RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085-Centro-Leme-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 116/2025
– SNJ Leme, 27 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
11.952,00 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.40 2151 R$ 9.180,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.210000-3.3.90.40 8206 R$ 2.772,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 11.952,00
TOTAL R$ 11.952,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 11.952,00 (onze mil
novecentos e cinquenta e dois reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2110 R$ 9.180,00
8 1 510.0000 02.12.08-1220020.2.130000-3.3.90.40 5027 R$ 2.772,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 11.952,00
TOTAL R$ 11.952,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Com os devidos cumprimentos, submeto à elevada apreciação de V. Exa. e seus
dignos pares o presente Projeto de Lei que visa promover adequação à Lei Orçamentária nº 4.347,
de 12 de dezembro de 2024 (LOA 2025), mediante a autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 11.952,00 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais),
conforme o disposto no art. 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Tal medida tem por objetivo viabilizar a execução do Contrato nº 410/2025, cujo
objeto é a contratação do software “Traz Valor” — sistema especializado na estimativa de preços
de peças e insumos automotivos, destinado à gestão de manutenção da frota pública municipal.
A distribuição dos recursos se dará da seguinte forma:
• R$ 9.180,00
– Secretaria Municipal de Educação:
Destina-se ao empenho da parcela contratual da pasta, em razão da ausência de dotação específica
no balancete orçamentário. Considerando que parcela relevante da frota municipal atende às
atividades educacionais
— como o transporte escolar
—, justifica-se a utilização de recursos
próprios da Secretaria para assegurar a legalidade e continuidade dos serviços.
• R$ 2.772,00
– Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Em atendimento ao Memorando nº 29.302/2025, o valor corresponde à cota contratual da pasta no
referido contrato, cuja necessidade decorre da existência de veículos sob sua responsabilidade
administrativa. A medida visa garantir acesso ao sistema contratado e, por consequência, o
aprimoramento da gestão da manutenção da frota dessa secretaria.
A abertura do crédito busca assegurar gestão integrada, racionalização de custos,
padronização de processos e maior eficiência na manutenção dos veículos públicos,
contribuindo diretamente para a economicidade e modernização da administração municipal.
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Ressalta-se que a presente proposta observa a legalidade da despesa, a regularidade
da execução contratual e os parâmetros definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo
essencial para a continuidade dos serviços públicos e a transparência na prestação de contas
aos órgãos de controle.
São essas, Excelentíssima Senhora Presidente, as razões que motivam o
encaminhamento do presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de
sua aprovação para viabilizar o fiel cumprimento das políticas públicas municipais.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos
por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo financiados por
anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64) e por superávit financeiro da fonte de recurso
"6 - Outras Fontes de Recursos", conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 27 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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– GP
Leme, 27 de junho de 2025.
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
– SP
Assunto: Solicitação de Urgência na Tramitação do Projeto de Lei
– Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Senhor Presidente,
Com os devidos cumprimentos, encaminho à elevada
consideração de Vossa Excelência e dos ilustres membros dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que visa promover adequação à Lei Orçamentária Anual nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 (LOA
2025), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.952,00 (onze mil,
novecentos e cinquenta e dois reais), nos termos do art. 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº
4.320/64.
O referido crédito tem por finalidade viabilizar a execução do
Contrato nº 410/2025, referente à contratação do software “Traz Valor”, voltado à estimativa de
preços de peças e insumos automotivos, com vistas à melhoria da gestão de manutenção da frota
pública municipal. Os recursos serão distribuídos entre as Secretarias Municipais de Educação (R$
9.180,00) e de Assistência e Desenvolvimento Social (R$ 2.772,00), conforme detalhamento técnico
anexo.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A medida é essencial para garantir legalidade orçamentária,
racionalização de custos, padronização de processos e maior eficiência nos serviços públicos,
atendendo ainda aos princípios da economicidade e da transparência administrativa.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação em regime de
urgência, a fim de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços prestados à população.
Certo da compreensão e apoio de Vossa Excelência, renovamos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 30.907/2025
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 26/06/2025 às 16:30:22
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL - Abertura de Crédito
Prezada,
Segue em anexo Projeto de Lei que visa a abertura de crédito para as secretarias de Assistência Social e Educação,
por meio da anulação de dotação orçamentária.
Atenciosamente, _
Kelvin Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Secretaria Municipal de Finanças
Anexos:
Informacao_de_Impacto_56_SADS_EDUCACAO_26_06_2025.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2025_alteracao_35__SADS_EDUCACAO.docx Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D9C6-8C65-E4BC-F1C6 e informe o código D9C6-8C65-E4BC-F1C6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98A0-2085-DCFF-19F1 e informe o código 98A0-2085-DCFF-19F1
Impacto nº:0056
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 11.952,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo
financiados por anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64) e por superávit financeiro da fonte de recurso "6 - Outras
Fontes de Recursos"
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D9C6-8C65-E4BC-F1C6 e informe o código D9C6-8C65-E4BC-F1C6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98A0-2085-DCFF-19F1 e informe o código 98A0-2085-DCFF-19F1
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