Re va CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N9 76/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal
pela Primeira Infância 2022/2032.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
PAnRtuonisOo DO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
e,
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Saúde,
Cultura, Lazer e [Turismo e Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano
Municipal pela Primeira Infância 2022/2032.
2-) Consta que houve requerimento de urgência do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
3-) Houve o envio de uma emenda substitutiva pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal visando a substituição da Secretaria
de Governo para/a Secretaria Municipal de Educação a qual possui maior
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afinidade com os objetivos do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira
Infância por ter a natureza essencialmente pedagógica.
4-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é |legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, principalmente
com esta emenda substitutiva, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal
tramitação, além de| regulamentar a matéria através de Lei o que era feito
mediante Decreto Municipal nº 7.943, de 25 de agosto de 2022 sendo
insuficiente em razão de sua abrangência.
5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade; Comissão Saúde, Lazer, Cultura e Turismo e
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo,
entendemos oradoniá o interesse e a conveniência do presente projeto,
principalmente porque visa o fortalecimento de ações abrangendo o prazo de
2022 a 2032, firmando o monitoramento e acompanhamento efetivo das
políticas públicas voltadas a crianças de O a 6 anos de idade e gestantes,
proporcionando essa infância plena e saudável para as crianças principalmente
as vulneráveis e ainda, representando um plano para eliminar a pobreza
extrema e a fome, oferecendo uma educação de qualidade, proteger o planeta
e promovendo sociedades pacíficas e inclusivas.
6-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade; Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo por maioria de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 24
de junho de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
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Pela Comissão O. F.e C.
João Arrais
Vice-Presi
Airton Cângi
David Pedrão da Silva
Presidente
Cristiano Ailton Boff
da Silva
Secretário
Vice-Presidente
Pela Comissão P.
RUA DR. QUERUBINO
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.O.P.s.
AdemikAlbana Lopes Carina Aparecida Blaske
Viçge-Presidente Secretária
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