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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 110/2025
– SNJ Leme, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a realização de levantamento populacional de
cães e gatos com a finalidade de estimar a população animal e auxiliar nas politicas
públicas de saúde e bem-estar animal no Âmbito do Municipío de Leme/SP.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI N.º ____ DE 2025
“Dispõe sobre a realização de levantamento populacional de
cães e gatos com a finalidade de estimar a população animal
e auxiliar nas politicas públicas de saúde e bem-estar animal
no Âmbito do Municipío de Leme/SP.”
Art. 1° Fica instituído o Levantamento Populacional de Cães e Gatos no âmbito do
Município de Leme-SP, com o objetivo de estimar;
I - o número total de cães e gatos no municipio;
Il - a proporção de animais cadastrados no sistema federal de controle
(SinPatinhas);
III - a distribuição por sexo (machos e fêmeas);
IV - a proporção de animais domiciliados, semi-domiciliados e em situação de rua;
Art. 2° O levantamento será realizado bienal pelos Agentes de Combate a
Endemias e Vetores, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 3° A metodologia de levantamento populacional utilizará amostragem
estratificada por bairro, considerando;
I - Visitação de, no mínimo, 20% das residências de cada bairro para obtenção de
dados representativos e confiáveis;
II - Inclusão de domícilios com diferentes perfis socioeconômicos, a fim de refletir
adiversidade do município;
III
– Aplicação de questionário padronizado contendo informações, como número
de animais por domicílio, espécie, sexo, idade aproximada, se são castrados,
estado vacinal, se estão registrados em banco de dados federal, e se circulam
livremente nas vias públicas.
Art. 4° Os dados obtidos serão consolidados em relatório técnico publicado
bienalmente pela Prefeitura Municipal e servirão de base para:
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I
– Ações de controle populacional de cães e gatos, incluindo programas de
castração e microchipagem;
II
– Campanhas de vacinação e controle de zoonoses;
III
– Projetos de conscientização sobre guarda responsável;
IV
– Planejamento de políticas públicas de bem-estar animal e saúde pública.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com universidades,
organizações da sociedade civil, conselhos de proteção animal e instituições de
pesquisa para apoio técnico, análise de dados e implementação de ações
decorrentes do levantamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do
Município de Leme/SP, o Levantamento Populacional de Cães e Gatos, com a
finalidade de estimar, de forma sistemática e periódica, a quantidade e o perfil da
população animal existente, subsidiando assim a formulação e execução de políticas
públicas eficazes de saúde, bem-estar animal e controle de zoonoses.
A proposta visa suprir a lacuna de dados atualizados sobre a população
canina e felina no município, elemento essencial para o planejamento de ações
como campanhas de vacinação, castração, microchipagem, controle reprodutivo,
fiscalização da circulação em vias públicas e programas de guarda responsável. Os
dados obtidos permitirão ainda o alinhamento das ações locais com os sistemas
nacionais de controle, como o SinPatinhas, promovendo maior integração e
efetividade nas políticas públicas.
O levantamento será realizado bienalmente, com base em amostragem
estratificada por bairro, e executado pelos Agentes de Combate a Endemias e
Vetores, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente.
Ademais, o projeto autoriza, mas não impõe, a celebração de parcerias
com instituições acadêmicas, conselhos e organizações da sociedade civil,
potencializando a cooperação técnica e científica sem obrigatoriedade de repasse de
recursos financeiros.
Dessa forma, não haverá criação de novas despesas públicas, pois a
execução da lei se dará com os recursos humanos, materiais e operacionais já
existentes no quadro da administração municipal.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento
de políticas públicas eficazes de saúde, bem-estar animal e controle populacional no
Município.
Leme, 25 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/06/2025 11:10:20 GMT-03:00
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