Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 360/2020 - GP Leme, 03 de junho de 2020.
Câmara de Vermadoros do Município de
Excelentíssimo Senhor; Mi
PROTOCOLO GERAL 780/2020
Data: 04/06/2020 - Horário: 15:36 TAAÉO)
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e disti
Pai DE ad
WAGNER RICARDO ANTUNES E FILHO
Prefeito do Município de Leme
sideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Lemey/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº SÉ /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta
e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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plicação duzido
EENCas 500. 0027 | 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 | RS 583.864, 31|
RS 583.864,31
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 01 de Junho de 2020.
ZA CA Vo
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando recebimento de recursos de Incentivo Fiscal para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados para uso específico, para repasse às entidades
cadastradas para desenvolvimento dos projetos por elas apresentados, essa distribuição é
feita pelos Conselhos responsáveis em conjunto com a Secretaria de Assistência;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, suplementando as despesas já
existentes, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as
alterações propostas visam benefícios para a população.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 48/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Incentivo
Fiscal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dispõem de saldos
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 02 de Junho de 2020.
.)
Valéria p. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser
suplementada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão
alocadas nesta Secretaria.
Informo que. os recursos são vinculados, ou seja, de uso especifico, de
incentivo Fiscal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente. restando assim
saldo para contabilização em 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Leme, 03 de junho de 2020.
És
ÉRICA REGINA FABRIS.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
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