CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100
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pPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2025
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sr. Gabriel Rodrigues Cardoso.
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto
Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Lemense ao Senhor
Gabriel Rodrigues Cardoso.
É o breve relato. Opino.
Recebemos nesta data o presente Projeto de Decreto
Legislativo. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência
de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos
de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
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suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301
, inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável
à concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2
:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de
título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em
questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083
, §1º, “d”,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado serviços ao Município.
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Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno
trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3º, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado
na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234
, XII, que trouxe que é de
competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que,
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de
competência no Projeto em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o
mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução nº 387, de 20 de julho de 2023,
para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
Um ponto a ser observado que a honraria pretendida a ser
concedida é para um homenageado Sr. Gabriel Rodrigues Cardoso e a ementa do
projeto descreve no feminino, assim sugerimos sua correção.
Outro detalhe a ser observado no artigo 1º do Projeto de lei
em questão é o pronome de tratamento do homenageado, vista trata-se de Pastor.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário,
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas
técnicos e de mérito da propositura.
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
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O referido Projeto deverá conter ainda após passar pelo
expediente, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do
Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art.
78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa,
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto
em questão conforme artigo 54, § 3º.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecertécnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de
que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa
Legislativa, e, está apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 30 de junho de 2025.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.