CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha
“Newton Prado” a Edson Luis Balduino”.
AUTORIA: Vereador Amarilis de Oliveira Ribeiro
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” a Edson Luís Balduino.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
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legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos | da Carta
Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é
aplicável à concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza!
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de
forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve
ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, 81º, d do
Regimento:
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
de competência privativa da Câmara, que excede os
limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da
Câmara.
Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno enovou e,
hoje, efetua-se de forma aberta buscando assim uma maior transparência e
publicidade dos atos do Legislativo.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no
Decreto Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4º (alterado
pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador
desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre,
assim tratado:
“Artigo 4º - Cada Vereador poderá fazer a
indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para
ser distinguida com a outorga de medalha “Newton
Prado”, em cada semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência
no Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo
único do artigo 4º do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter:
“Justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E
“curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado.
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Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com
uma justificativa e a biografia trazendo o histórico de vida do homenageado.
Ad argumentandum o projeto está a reclamar a intervenção da
Comissão de Constituição Justiça e Redação para aperfeiçoar a redação do
projeto em questão, especialmente no pronome de tratamento visto no artigo 1º do
projeto em questão.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e, conforme
manifestação do Pretório Excelso? e, baseado nos elementos formais, NÃO HÁ
ÓBICE à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, o que o torna
LEGAL E CONSTITUCIONAL por ferir o princípio da legalidade, com a devida
correção no art. 1º do projeto em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 30 de junho de 2.025.
Jorge Luiz Stefano
PROCURADOR JURÍDICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016.
2 parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
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