CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 75/25
Projeto de Lei nº 54/25
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2026, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 serão
especificadas através dos anexos:
V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;
VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo
referentes as receitas estimadas para 2026.
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Artigo 4º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2026, de acordo
com a portaria STN 699/2023 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Das Metas Fiscais Atuais Comparadas às Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único – Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
I – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar nº101, de
2000, art. 45, Parágrafo Único.
II – Planejamento de despesas para 2026, nos termos do art. 169, § inciso II da
Constituição Federal.
Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de
lei do orçamento 2026 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
§ 1º - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado à época de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026.
§ 2º - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3º - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas
para estimação das metas fiscais, na forma do § 2º, inciso II, do Art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 4º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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CAPÍTULO III
Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2026
SEÇÃO I
Apresentação do Orçamento
Artigo 7º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 8º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2026 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Artigo 9º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2026, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2026/2029 a ser elaborado e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026, a ser compatibilizada.
Artigo 10 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo será constituído de:
I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12
da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
II. anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
4.320, de 1964);
IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III,
do § 1o
, do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);
V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);
VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei
Complementar no 101, de 2000, art. 5o
, II)
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VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o
, II);
VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS);
IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2026 com
os respectivos créditos orçamentários;
XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar no 101, de 2000, art. 5o
, I), contendo a compatibilidade com o resultado
primário e com o resultado nominal;
XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar no 101,
de 2000, art. 12);
XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de
recursos; e
XV. relação dos precatórios a pagar em 2026 com os respectivos créditos
orçamentários.
Artigo 11 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta
orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, §
3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2026,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
Artigo 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
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Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Artigo 15 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos
fiscais.
§ 1º - Caso não se concretize esse passivo até 1º de julho de 2026, o Poder Executivo
poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais.
§ 2º - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos
municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras
entidades municipais.
§ 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais
de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa.
Artigo 16 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
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§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 17 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e
Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 18 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20
de cada mês.
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com
o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Artigo 19 - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de
caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de
aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do
Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal.
Artigo 20 - A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade
gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades
contábeis.
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Seção IV
Preservação do Patrimônio Público
Artigo 21 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários
e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
SEÇÃO V
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor
Artigo 22 – A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios,
contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o previsto na Lei no 13.019,
de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor
que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
§ 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria.
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§ 6º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
§ 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, Art. 45 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
§ 8º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos
são as elencadas no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de
recursos públicos”.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária
anual, observado o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Artigo 24 - Fica os poderes autorizado:
I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando o
saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do
artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III. abrir, no curso da execução do orçamento de 2026, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
Parágrafo único - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos
últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus
saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante
a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na
lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
SEÇÃO VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Artigo 25 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
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§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir
o planejamento.
§ 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no
exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o
exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
Capitulo IV
Das Despesas com Pessoal
Artigo 26 - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, poderão ser realizados mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites e exigências previstos nos artigos 15 a 22 da Lei
Complementar nº 101/2000 e parágrafo único, do Art.23, da Lei Complementar nº 833/2020.
Parágrafo único - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o Art. 24 da Lei
Complementar nº 101/2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 28 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime
Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, as alíquotas de contribuição
previdenciária poderão ser revistas, sendo obrigatória a ampla divulgação.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município
Artigo 29 – Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios fiscais;
e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1º - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2026, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166,
§ 1o
, II da Constituição da República, bem como ao Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Artigo 33 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000,
fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras
esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 34 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de dezembro de
2025 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolso executado no ano de 2025, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 35 – A consolidação das contas públicas pela Prefeitura será realizada através do
SIAFIC-Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle, devendo ser utilizado pelo Legislativo, Executivo e suas autarquias, com base de dados
compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes.
Artigo 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente