materia nº 77/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei nº 77/25
Projeto de Lei nº 96/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 2 801.0017 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10911 R$ 176.622,00
6 2 801.0017 02.11.01.103020025.2.077000-3.3.90.39 10912 R$ 23.378,00
6 2 801.0018 02.11.01.103020025.2.077000-3.3.90.39 10913 R$ 100.000,00
6 2 801.0019 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 10914 R$ 100.000,00
6 2 801.0020 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 10915 R$ 100.000,00
6 2 801.0020 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10916 R$ 100.000,00
6 2 801.0020 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10917 R$ 100.000,00
6 2 801.0021 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 10918 R$ 500.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.200.000,00 
TOTAL R$ 1.200.000,00 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente