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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 78/25
Projeto de Lei nº 97/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.148,00
(cinco mil, cento e quarenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.168000-3.3.90.40 10925 R$ 5.148,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.148,00
TOTAL R$ 5.148,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e oito
reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.168000-3.3.90.39 3008 R$ 5.148,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 5.148,00
TOTAL R$ 5.148,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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