materia nº 79/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei nº 79/25
Projeto de Lei nº 98/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
500.174,49 (quinhentos mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10928 R$ 2.830,60
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.215000-3.3.50.39 10929 R$ 513,62
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10930 R$ 485.781,17
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 10931 R$ 9.914,67
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10932 R$ 1.134,43
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.174,49 
TOTAL R$ 500.174,49 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 500.174,49 (quinhentos mil, cento e 
setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, 
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente