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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 80/25
Projeto de Lei nº 102/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
11.952,00 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.40 2151 R$ 9.180,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.210000-3.3.90.40 8206 R$ 2.772,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 11.952,00
TOTAL R$ 11.952,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 11.952,00 (onze mil
novecentos e cinquenta e dois reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2110 R$ 9.180,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.40 5027 R$ 2.772,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 11.952,00
TOTAL R$ 11.952,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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