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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 81/25
Projeto de Lei nº 76/25
Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano
Municipal pela Primeira Infância 2022-2032
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), elaborado
com participação da sociedade, das famílias e das crianças, e aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente por meio da Resolução nº 05 de 21 de junho de 2022.
Parágrafo único. Estabelece que o presente Plano Municipal seja configurado como
diretriz para a elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à atenção de crianças de 0 a 6
anos e as gestantes, proporcionar uma primeira infância plena e saudável para as crianças no
Município, principalmente para as mais vulneráveis.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2032, devendo
atender as metas e estratégias definidas no PMPI.
Art. 3º. O Plano Municipal pela Primeira Infância será acompanhado
permanentemente pelo Comitê Intersetorial Municipal de Monitoramento pela Primeira Infância.
Art. 4º. O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
pela Primeira Infância deverá realizar os seguintes procedimentos de monitoramento e avaliação:
I – nomear comissões específicas para a realização do monitoramento e avaliação,
com dados e relatórios específicos a serem apresentados para o Comitê.
II- acompanhamento da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira
Infância, realizado anualmente.
III – monitoramento e avaliação das metas do Plano Municipal pela Primeira
Infância, realizado a cada 02 (dois anos).
IV - do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância,
conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil a cada 04
(quatro) anos.
§ 1º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, o Comitê
Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento pela Primeira Infância se reunirá
periodicamente e/ou mediante convocação de seu coordenador.
Art. 5º. O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
pela Primeira Infância será formado por um Coordenador Geral e pelos seguintes representantes,
com Titular e Suplente:
I – Secretaria Municipal de Educação (indicação)
II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (indicação)
III - Secretaria Municipal da Saúde (indicação)
IV - Secretaria Municipal de Cultura (indicação)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (indicação)
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (indicação)
VII – Organização da Sociedade Civil (eleição)
VIII – Diretores da Educação Básica de Educação Infantil Públicas e Privadas (eleição)
IX – Pais de Alunos Educação Básica de Educação Infantil Públicas e Privadas (eleição)
X– Conselho Tutelar (indicação)
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Comitê Municipal Intersetorial
pela Primeira Infância, bem como indicar um Coordenador Geral, oferecer apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 2º O Coordenador Geral terá a função de preparar e coordenar as reuniões, de estimular a
leitura de documentos técnicos pertinentes ao tema, de revisar todos os documentos produzidos, de
oferecer informações atualizadas, sempre que necessário, realizando articulação intermitente com as
Secretarias e outras instituições.
Art. 6º. Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância deverá elaborar os
relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira
Infância;
Art. 7º. O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação ficarão
disponíveis em meio eletrônico oficial da Prefeitura do Município de Leme, estimulando a
transparência e o controle social de sua execução.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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