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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 18/25
Projeto de Lei Complementar nº 26/25
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei
Complementar nº 698, de 23 de junho de 2015 e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação (PME) do Município de Leme, instituído pela Lei Complementar nº
698, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretária Municipal de Educação
deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias
previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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