RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 118/2025
– SNJ Leme, 1º de julho de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa colenda casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo
licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de espaço público nas dependências do Ginásio de
Esportes “Luiz Fernando Marchi”, destinado ao funcionamento de lanchonete, e dá outras
providências."
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2025
"Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo
licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de espaço
público nas dependências do Ginásio de Esportes “Luiz
Fernando Marchi”, destinado ao funcionamento de
lanchonete, e dá outras providências."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante processo de licitação na modalidade
adequada, à permissão de uso, a título oneroso, de espaço público localizado nas dependências do
Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”, destinado à instalação e funcionamento de uma
lanchonete.
Art. 2º O espaço público a que se refere o artigo anterior será denominado “Ponto do Atleta”,
devendo ser identificado de forma visível nas dependências do ginásio.
Art. 3º A permissão de uso será regida pelas normas da Lei nº 14.133/2021 com previsão expressa:
I
– do prazo de permissão;
II
– do valor da remuneração a ser paga pela permissionária;
III
– das condições de uso e conservação do espaço;
IV
– das obrigações quanto à manutenção da higiene, segurança e respeito às normas sanitárias e
administrativas vigentes;
V
– da possibilidade de revogação por interesse público, devidamente motivada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 1º de julho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Eminentes Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar, que visa autorizar o Poder Executivo a realizar, mediante processo licitatório, a
permissão de uso onerosa de espaço público localizado nas dependências do Ginásio de Esportes
“Luiz Fernando Marchi”, destinado à instalação e funcionamento de uma lanchonete.
A presente proposta tem por objetivo a valorização e a melhor utilização de bens públicos
municipais, permitindo que um espaço originalmente construído para funcionar como lanchonete
seja efetivamente utilizado como ponto de apoio e prestação de serviços aos frequentadores do
referido ginásio. A iniciativa contribui para a melhoria da infraestrutura esportiva do Município,
além de promover a oferta de serviço complementar aos usuários, atletas, visitantes e público em
geral que participam de eventos e atividades esportivas no local.
A permissão de uso, a título oneroso, será realizada mediante licitação pública, conforme
determina a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo transparência, legalidade, competitividade e
interesse público no processo. O projeto também define critérios claros sobre o uso, a conservação
e a remuneração pelo espaço, além de prever a possibilidade de revogação por razões de interesse
público, assegurando a gestão responsável e eficiente do patrimônio municipal.
O espaço a ser concedido será denominado “Ponto do Atleta”, reforçando a identidade
esportiva do local e promovendo a integração entre esporte, alimentação e convivência.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na
Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados com a sua implementação,
solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, reiterando nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 1º de julho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O
D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Armando Salles de Oliveira, 1085 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19) 3097.1000 • ramal 1004 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO – LANCHONETE, WC E DEPÓSITO
LANCHONETE
A lanchonete do ginásio está implantada em ambiente com as seguintes dimensões:
- Parede 1 (3,35 m): voltada para o interior do ginásio, abriga a recepção. Conta com porta de entrada em alumínio branco e janela de enrolar em aço com balcão de atendimento em granito.
- Parede 2 (5,74 m): equipada com pia em granito, cuba em inox e torneira metálica. Contém duas
portas em alumínio branco — uma com acesso ao banheiro (WC) e outra ao depósito. A parede
possui ainda ponto de gás com registro conectado à central externa, com previsão para botijões
tipo P-45.
- Parede 3 (5,55 m): dispõe de duas janelas de correr em alumínio e tomadas para usos diversos.
- Parede 4 (5,30 m): abriga o quadro de distribuição elétrica da unidade.
A parede da pia é revestida com porcelanato branco até o teto. Todas as paredes têm acabamento superior com moldura de gesso. As demais superfícies são pintadas com tinta acrílica na cor
cinza. O piso de toda a lanchonete é em porcelanato, e a iluminação é composta por quatro luminárias de sobrepor do tipo calha, cada uma com duas lâmpadas tubulares LED T8.
BANHEIRO DA LANCHONETE (WC)
O banheiro possui área de 5,17 m², com dimensões de 1,50 m x 3,64 m. As paredes são revestidas
com porcelanato branco até o teto, com acabamento em moldura de gesso. Está equipado com:
- Vaso sanitário com válvula hidra,
- Pia em louça branca com torneira de bica móvel,
- Saboneteira para sabão líquido,
- Suporte para papel higiênico e papel toalha,
- Registro com acabamento em inox,
- Ralo instalado no piso de porcelanato.
A iluminação segue o mesmo padrão do restante da unidade, com luminária tipo calha de sobrepor contendo duas lâmpadas tubulares LED T8.
DEPÓSITO
O depósito possui área de 8,08 m², com dimensões de 3,45 m x 1,50 m. As paredes são pintadas
com tinta acrílica até o teto, com acabamento em moldura de gesso. O piso é em porcelanato e a
iluminação segue o mesmo padrão, com luminária tipo calha de sobrepor e duas lâmpadas tubulares LED T8.
Felipe Barco
Engenheiro Civil – CREA/SP nº 5069520263
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P5
1.50
3.45
3.09
3.64
1.50
3.35
5.30 5.55
5.74
LANCHONETE
W.C.LANCH.
DEPÓSITO
08,08 m²
05,17 m²
24,54 m²
Engº Felipe Barco
CREA/SP nº 5069520263
LEME
1: 100
CONCESSÃO DE USO
LEME / SP
PLANTA DO ZONEAMENTO URBANO
PLANTA CANTINA GINÁSIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Elisa Leme de Arruda
lanchonete, deposito e wc.dwg
Maio / 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Única
FOLHA Nº
obraseplanejamento@leme.sp.gov.br
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1085, Centro
Telefone: (19) 3097-1000
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08A9-7045-3FCC-62D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/07/2025 13:54:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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