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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 119/2025
– SNJ Leme, 04 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Ordinária ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
130.450,81 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0002 02.11.01.103020035.2.091000-4.4.90.51 10939 R$ 130.450,81
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 130.450,81
TOTAL R$ 130.450,81
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 130.450,81 (cento e trinta mil,
quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0002 02.11.01.103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 130.450,81
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 130.450,81
TOTAL R$ 130.450,81
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 04 de julho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A proposta de mudança da unidade do CAPS II para novo imóvel visa garantir melhores
condições de atendimento, segurança e conforto aos usuários do serviço, que permanecem na
unidade durante todo o dia. Para viabilizar essa transferência, será necessário realizar adequações
no novo espaço, de modo a assegurar que a estrutura física atenda de forma adequada às
necessidades do serviço e às exigências técnicas e sanitárias. Essas melhorias são fundamentais
para oferecer um ambiente acolhedor, seguro e funcional tanto para os usuários quanto para os
profissionais envolvidos no atendimento psicossocial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação de dotação orçamentária na
categoria econômica de Obras e Instalações, no âmbito da ação “CAPS II – Centro de Atenção
Psicossocial II”, com a correspondente redução da dotação destinada à categoria de Equipamentos
e Material Permanente, na mesma ação.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
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Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os
devidos fins que a despesa a ser suplementada por meio deste Projeto de Lei não incide impacto
sobre o Orçamento vigente. O recurso previsto neste Projeto de Lei visa autorizar a suplementação
de despesa no orçamento municipal, referente à adequação da estrutura física do novo imóvel em
que funcionará o Centro de Atendimento Psicossocial II. Esclareço ainda que o recurso é
proveniente de anulação parcial de despesa já constante no Orçamento do Município de Leme para
o exercício de 2025, não incidindo impacto no Orçamento vigente, conforme as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 1- 5.527/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 03/07/2025 às 16:13:19
Setores envolvidos:
SSAU-CGI, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - CAPS II - Obras
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_57_Saude_Tesouro_CAPS_II_Obras.pd
f
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0057 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação total de
despesa já constante do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
130.450,81 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 407D-5B5F-1B49-40D9
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 03/07/2025 16:13:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/07/2025 16:38:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 5.527/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 03/07/2025 às 16:21:23
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGI, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL,
SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - CAPS II - Obras
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, relativo ao CAPS II - Obras.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_413_2025_Regime_Urgencia_CAPS_II_Obras.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3F-85CA-ADD1-01F8 e informe o código BA3F-85CA-ADD1-01F8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9753-A444-7B19-5DFD e informe o código 9753-A444-7B19-5DFD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 413/2025 - SMS Leme, 03 de julho de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária na ação “CAPS II -
Centro de Atendimento Psicossocial II”, para que o Município possa dar efetividade a políticas
públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população; e
Considerando que esse recurso é proveniente de Anulação total de despesa já
constante do Orçamento vigente do Município, não ocasionando Impacto no mesmo.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 130.450,81 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais e
oitenta e um centavos), tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o
seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais,
pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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