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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME TEMPODE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
c Tantas, paternos a que deve se feito!
Leme, 04 de Junho de 2020
Ao Exmo Sr.
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 334/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado de
calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do Decreto
Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda a
Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento
ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, o Decreto Municipal n.º 7.423
de 03/06/2020, que criou crédito extraordinário para cobertura de despesas necessárias ao combate do
COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro + CEP 13610-220 * Leme + SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQDleme.sp.gov.br +
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.423 de 03 de Junho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 818.734,37 (oitocentos € dezoito mil, setecentos e trinta e quatro
reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Fon
[6 | 5 | 3120012 | 02-11 02-103020035.2.072000-3.3.50.39 | 5740 | R$ BIS TIA]
5 TU RS 818.734,37
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 818.734,37
(oitocentos e dezoito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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