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Luis Mancini
De: assessoria.snj@leme.sp.gov.br
Enviado em: quinta-feira, 10 de julho de 2025 15:45
Para: Secretaria
Assunto: Ofício n° 121.2025 – SNJ (PLC Regularizacão Onerosa)
Anexos: Ofício n° 121.2025 – SNJ (PLC Regularizacão Onerosa).pdf; Ofício n° 1212025 –
SNJ (PLC Regularizacão Onerosa).docx
Prioridade: Alta
Prezados, segue Ofício n° 121.2025 – SNJ (PLC Regularizacão Onerosa)
At.te
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
(19) 3097-1000
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Ofício n° 121/2025
– SNJ Leme, 10 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre as diretrizes e normas para a
regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Ordinária ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ / 2025.
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a
regularização onerosa de construções já
edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme
e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei Complementar define normas e diretrizes para a
regularização, mediante ônus financeiro, das construções no Município de Leme
que não estejam em conformidade com as normas urbanísticas e de construção
vigentes, desde que tenham sido comprovadamente concluídas até 31 de
dezembro de 2024, a teor da novel Lei Complementar n.º 900, de 29 de novembro
de 2023.
§1º Podem ser regularizadas, mediante contraprestação
financeira, as construções, modificações ou ampliações feitas em desacordo com
as normas urbanísticas e edilícias até o limite temporal descrito no caput deste
artigo.
§2º Será considerada concluída a obra que, para fins do caput, contenha
cobertura finalizada e seja passível de emissão da Certidão de “habite
-se”, junto a
apresentação de ao menos três dos seguintes documentos:
a) comprovante de recolhimento de contribuições sociais vinculado à
matrícula da obra no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social
(CEI) ou à inscrição no CNO;
b) notas fiscais de prestação de serviços;
c) recibos de pagamento a trabalhadores;
d) comprovante de ligação ou fatura de fornecimento de energia elétrica
ou de água;
e) notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da
obra como local de entrega;
f) contrato relativo à obra, celebrado com instituições financeiras em data
compreendida até a data limite do caput desta Lei;
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g) escritura de compra e venda do imóvel, em que conste referida área
como já construída, lavrada até a data limite do caput desta Lei;
h) contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório à época
de sua celebração até a data limite do caput desta Lei;
i) contrato realizado com instituições financeiras em data compreendida
até a data limite do caput desta Lei, em que conste a descrição do imóvel e a área
construída;
j) correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida até
a data limite do caput desta Lei;
k) faturas de energia elétrica e serviços de telefonia até a data limite
desta Lei, desde que, comparadas a outras faturas emitidas no período
compreendido, evidenciem a utilização da edificação;
l) declaração de imposto sobre a renda comprovadamente entregue em
época própria à Receita Federal do Brasil, relativa a exercício pertinente e a período
atingido por esta Lei, na qual conste a discriminação do imóvel, com seu endereço
e área edificada;
m) vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área construída do
imóvel, expedida em período atingido por esta Lei; e/ou
n) planta aerofotogramétrica realizada até a data limite desta Lei,
acompanhada de laudo técnico e da respectiva ART/CREA ou RRT/CAU, em que
conste a área construída do imóvel.
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA AS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS
Art. 2º Poderão ser regularizadas as construções que não estejam de
acordo com a legislação municipal em vigor, nos seguintes aspectos:
I. Taxa de Ocupação - T.O.:
a) Residencial Unifamiliar (H): até o limite de 0,15 somado ao T.O.
máximo estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel.
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b) Demais usos não residenciais: sem limitação de T.O., desde
que respeitadas as normas para iluminação e ventilação estabelecidas
pelo Código Sanitário Estadual - Decreto n° 12.342, de 27 de setembro
de 1978.
II. Coeficiente de Aproveitamento - C.A.: Até o limite de 0,50
somado ao C.A. máximo estabelecido para o zoneamento onde se
localiza o imóvel;
III. Recuos frontais:
a) Dispensado até 3 (três) pavimentos (pavimento térreo, primeiro
e segundo pavimentos);
b) Imóveis com mais de 3 (três) pavimentos, acima do terceiro
pavimento, deverão atender ao recuo frontal estabelecido para o
zoneamento.
IV. Área permeável: O proprietário de imóvel a ser
regularizado, deverá recolher junto ao Município, uma taxa de
compensação se houver área irregularmente impermeabilizada,
independente da multa do Art. 11, adotando-se o seguinte critério de
cálculo: Metro quadrado da área impermeabilizada irregularmente,
multiplicado pelo valor de R$ 102,21 (cento e dois reais e vinte e um
centavos).
V. Vagas de estacionamento, excetuados os polos geradores de
tráfego indicados no inciso I do Art. 7° desta Lei Complementar;
VI. Restrições de loteamentos fechados e de acesso controlado:
Nos loteamentos em que houver restrição averbada em
matrícula, serão aceitos os recuos mínimos e demais restrições de
acordo com esta Lei Complementar, desde que seja apresentada a
anuência do representante da associação de moradores/proprietários do
loteamento, devidamente constituída.
§1º. Nos casos em que as dimensões mínimas para insolação,
ventilação e iluminação estabelecidas pelo Código Sanitário Estadual - Decreto n°
12.342/1978, não forem atendidas, estas poderão ser complementadas
artificialmente respeitando-se o contido no art. 48 deste decreto, devendo ser
apresentada pelo responsável técnico da regularização, a “Declaração de
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Atendimento às Normas Sanitárias”, acompanhada de ART/RRT/TRT, e constando
ainda, nota de informação para sua identificação, que deverá ser inserida junto ao
projeto.
§2º. Para os casos em que os recuos laterais da edificação forem
inferiores à 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuírem aberturas
voltadas para os imóveis vizinhos, deverá ser apresentada declaração do
proprietário do imóvel confrontante com o respectivo recuo afetado, com a devida
anuência, para a aprovação do imóvel, conforme estabelecido no Código Civil,
consoante previsões do art. 1.299 e seguintes.
§3º. As obras construídas para fins industriais, comerciais e de
serviços passíveis de regularização, que se enquadrem nas características de
atividades previstas no Anexo 24 da Lei Complementar nº 442/2009 e suas
alterações, deverão apresentar quando solicitado, Estudo de Incômodo ou Impacto
de Vizinhança - EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança
– RIV,
podendo a análise dos órgãos indicar medidas mitigadoras como condição para
que a obra tenha o projeto de regularização aprovado.
§4º. A taxa descrita no inciso IV do caput deste artigo será vinculada
a mesma conta bancária de que trata o §1º do Art. 11 desta Lei Complementar.
Art. 3º Não serão passíveis de regularização, as construções que
apresentem uma das seguintes condições:
I. Não atendam às restrições de loteamentos aprovadas pela
Prefeitura Municipal de Leme e registradas em Matrícula, salvo o caso
do inciso VI do Art. 2º desta Lei Complementar;
II. Em parcelamento irregular do solo;
III. Nos casos de regularização do recuo frontal, quando as
construções estiverem localizadas em frente a áreas com diretrizes
viárias a implantar e/ou a duplicar, salvo quando as diretrizes forem
existentes ou as edificações forem comprovadamente construídas
anteriores à edição da Lei Complementar nº 789, de 10 de setembro de
2019 (Plano Diretor);
IV. Sob faixas de segurança de linhas de alta tensão;
V. Sobre faixa de domínio de rodovias;
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VI. Unidades autônomas em condomínios horizontais e
verticais;
VII. Ocupem área não edificante, faixas de escoamento de águas
pluviais, áreas de preservação permanente ou áreas públicas.
Art. 4º O imóvel a ser regularizado que estiver envolvido em litígio
judicial, terá a sua análise de regularização suspensa até que se haja decisão final
da Justiça sobre o caso.
§1º. Se a ação judicial tratar de assunto que não tenha relação com
as condições e critérios definidos por esta Lei Complementar, o projeto poderá ser
analisado tecnicamente.
§2°. Constatada ação judicial envolvendo o imóvel que está em
processo de regularização onerosa, além da “Declaração de existência ou
inexistência de ação judicial” mencionada no inciso V do Art. 5º desta Lei
Complementar, será necessário apresentar a Certidão de Objeto e Pé do processo
judicial correspondente.
Art. 5º Para solicitação de aprovação da regularização onerosa será
obrigatório anexar os seguintes documentos para análise:
I. Requerimento assinado digitalmente pela parte interessada
nos termos da Lei;
II. Cópia da certidão da matrícula do imóvel; Caso a mesma não
esteja registrada no nome do(s) atual(is) proprietário(s), deverá ser
apresentada também cópia da Escritura Pública e/ou cópia do Contrato
de Venda e Compra vigente e/ou, ainda, Declaração de Anuência do
Proprietário para o Possuidor conforme legislação de obras e edificações
vigente, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 900, de 29 de
novembro de 2023;
III. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, emitida pelo responsável técnico com habilitação pelo
respectivo conselho profissional - CREA/CAU/CRT, devidamente
quitada, com a indicação das atividades técnicas pertinentes.
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IV. Projeto de análise simplificado, conforme Lei Complementar nº
900, de 29 de novembro de 2023, alterada pela Lei Complementar nº
915, de 23 de agosto de 2024;
V. Declaração de existência ou inexistência de ação judicial que
verse sobre o imóvel objeto da regularização onerosa;
VI. Declaração de enquadramento, preenchida pelo(s)
proprietário(s) / compromissário(s) e pelo responsável técnico.
Art. 6º Os imóveis passíveis de regularização onerosa deverão
atender as seguintes condições:
I. Apresentem requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e
higiene de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes, devendo
ser apresentada declaração específica pelo responsável técnico;
II. O imóvel deverá ter frente e acesso para vias oficiais;
III. Estar de acordo com as determinações municipais quanto
ao zoneamento;
IV. Estar de acordo com as restrições determinadas quando
houver leis específicas para atividades;
V. Os imóveis que possuam edificações contíguas e integradas às
edificações de imóveis vizinhos poderão ser regularizados, desde que as
dependências de ambas as edificações obedeçam ao mínimo estabelecido para
seu funcionamento individualizado, e que as estruturas das edificações sejam
independentes, não se sobrepondo aos imóveis confrontantes, sendo que a
regularização deverá ocorrer de forma concomitante em todos os imóveis
implicados, e:
a) Para identificação/comprovação de duas residências edificadas
sobre um único lote, além de dependências com dimensões mínimas
estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 12.342/1978 para cada
bloco/unidade autônoma, deverá ser observada/considerada a
existência de, pelo menos, mais um dos requisitos a seguir indicados:
1. Hidrômetros individualizados;
2. Separação física das edificações;
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3. Ligações de energia individualizadas.
Art. 7º Estará sujeito à análise do Grupo Especial de Análise (G.E.A.)
da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, o processo de regularização que
envolva:
I. Pólo gerador de tráfego;
II. Medidas mitigadoras pertinentes;
III. Frente ou acesso por rodovias, estradas, anel viário e zonas de
corredor;
IV. Vaga para carga, descarga e ônibus;
V. Indústrias de médio ou grande porte;
VI. Análise do EIV/RIV, conforme solicitação dos órgãos
competentes;
VII. Demais casos que se fizerem necessários.
Art. 8º O procedimento para regularização onerosa obedecerá às
seguintes fases:
I. Apresentação dos documentos de que trata o artigo 5º;
II. Análise técnica do projeto;
III. Vistoria in loco, pelo Núcleo de Cadastro Técnicos e Fiscalização
de Obras da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, para
verificação em termos de atendimento dos critérios técnicos
necessários;
IV. Análise técnica dos documentos e projeto apresentado, podendo
ser solicitado correções através da plataforma digital / sistema
informatizado do Município;
V. Aprovação ou indeferimento do processo, visando às restrições
desta Lei, analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
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VI. Cobrança da multa compensatória estabelecida pelo Art. 11 desta
Lei Complementar;
§1º. As análises técnicas a que se refere o caput deste artigo
poderão ser apresentadas a partir de 1º de outubro de 2025, mediante protocolo
via plataforma digital do Município.
§2º. Todas as análises a que se refere esta Lei Complementar
deverão ser promovidas pelo rito do Art. 24-A da Lei Complementar nº 900, de 29
de novembro de 2023, acrescida pela Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto
de 2024 (análise simplificada de projetos).
Art. 9º Nos casos em que as edificações implantadas no imóvel
estiverem em desconformidade ao estabelecido nos Artigos 2° e 3º desta Lei
Complementar, havendo necessidade de promoção de adequações no imóvel, quer
por demolições parciais, quer por adequações internas, será concedido o prazo de
até 01 (um) ano para as obras de adequações do imóvel.
§1º Para a concessão da autorização para as obras de adequações
de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado pelo requerente, um
projeto específico de adequações, especificando as obras necessárias,
acompanhado de ART/RRT/TRT, que será analisado pelo corpo técnico da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, mediante protocolo na própria análise
de projeto em que corre a regularização onerosa, para sua adequação, via
plataforma digital / sistema informatizado do Município.
§2º Após aprovado o projeto de adequações previsto no §1°, será
emitido o respectivo alvará pelo Poder Público, com o prazo de validade de acordo
com o caput deste artigo.
§3º O alvará de que trata o §2° poderá ter seu prazo renovado por
igual período, mediante a apresentação de justificativa escrita e fundamentada que
será analisada pelo G.E.A. da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, que
poderá exigir, ainda, informações e documentos complementares para sua análise.
§4º Após executadas as obras de adequações, o requerente
deverá informar a sua conclusão na própria análise de que trata a regularização
onerosa do imóvel, para que seja promovida nova vistoria e continuidade das
análises.
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Art. 10 Caso as solicitações do Município na análise do projeto
apresentado não sejam atendidas pelo requerente no prazo de 90 (noventa) dias,
após a emissão do comunicado descrito no §1º do artigo anterior, o processo será
indeferido e encaminhado ao setor competente da Secretaria Municipal de
Finanças para lançamento da multa compensatória sobre a área que se encontra
irregular, acrescido de consectários legais que possam ser gerados em razão do
serviço, podendo haver, ainda, a inscrição em dívida ativa de tais tributos, e
posterior arquivamento administrativo.
Parágrafo único. O imóvel que tiver seu processo de regularização
onerosa indeferido nos termos do caput deste artigo, que estejam enquadrados nos
dispostos do Art. 9º, serão notificados a promoverem as devidas adequações, da
seguinte forma:
I. Notificação, com o prazo de trinta (30) dias, para atendimento ao
previsto no Art. 9º;
II. Emissão do Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$
1.851,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais), após o decurso
do prazo da notificação previsto no inciso I;
III. Aplicação de multa de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais)
anualmente, até que as adequações previstas no Art. 9º sejam
apresentadas e aprovadas pela Municipalidade.
CAPÍTULO II
DO VALOR DAS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS
Art. 11 Na regularização onerosa incidirá multa compensatória de
acordo com a tabela contida neste artigo, que ocorrerá, uma única vez, mediante
análise técnica dos imóveis abrangidos por esta Lei Complementar. Com os
seguintes valores:
Classificação: Área a ser regularizada:
Valor por m² de área
a ser regularizada: R$ 122,65 (6%
CUB
– Jan/2025).
Residencial
Edificação com área total de até 50,00m² 2x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 50,01m² a
70,00m² 3x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 70,01m² a
120,00m² 4x o valor do metro quadrado
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Edificação com área total de 120,01m² a
250,00m² 5x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de
250,01m² 6x o valor do metro quadrado
Comercial,
prestação de
serviços e
institucional
Edificação com área total de até
100,00m² 4x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 100,01m² a
200,00m² 5x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de
200,01m² 6x o valor do metro quadrado
Industrial
Edificação com área total de até
300,00m² 4x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 300,01m² a
500,00m² 6x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de
500,01m² 8x o valor do metro quadrado
§1º De todos os valores devidos e relativos à regularização
onerosa, a multa compensatória será direcionada exclusivamente ao Fundo
Municipal de Gestão Urbana
– FUNDURB, qual fica criado a partir desta Lei
Complementar, vinculado à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, para fins
de custeio e despesas com capital, visando a manutenção, conservação, reforma
e aquisição de próprios públicos.
§2º A multa compensatória será devida após concluída a análise
técnica pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, e adequações
cadastrais necessárias, formalizada através de cobrança apartada das taxas do Art.
40 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023.
§3º Os proprietários de imóveis que possuam construções
residenciais com área total de até 150,00m², independentemente da área objeto de
regularização, poderão ser beneficiados com redução de 50% (cinquenta por cento)
da multa compensatória, caso comprovem renda familiar de até 03 (três) salários
mínimos, ser proprietário de um único imóvel urbano e não possuir débitos junto ao
Município de Leme.
§4º Para comprovação dos requisitos do §3º deste artigo deverão
ser apresentados os seguintes documentos, reconhecidos como autênticos ou
mediante certificação digital, junto de declaração contida no Anexo I desta Lei, para
análise da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano:
I. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do(s)
proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge;
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II. Extrato do benefício de aposentadoria ou o informe de
rendimentos da aposentadoria, do(s) proprietário(s) do imóvel e
seu cônjuge;
III. Qualquer outro documento oficial que comprove a renda do(s)
proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge;
IV. Certidão de Propriedade de Imóvel a ser emitida pelos Cartórios
de Registro de Imóveis local, em nome do(s) proprietário(s) do
imóvel e seu cônjuge;
V. Certidão Negativa de Débitos (CND) a ser emitida pelo Município
de Leme, em nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge.
§5º Na impossibilidade de apresentação dos documentos
indicados nos incisos I, II e III do §4° deste artigo, deverá ser apresentada
declaração de autônomo, com firma reconhecida, acompanhada de cópia da
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do cônjuge, se houver.
Art. 12 Todos os valores devidos (multa compensatória, preços
públicos e ISSQN) poderão ser recolhidos de acordo com a legislação vigente no
Município de Leme que rege a matéria.
Parágrafo único. Para os casos de parcelamentos, o mesmo
poderá ser feito após a sua regular constituição através de notificação de
lançamento e/ou auto de infração, junto à Secretaria de Finanças do Município.
Art. 13 Serão devidas as taxas pagas em processos de regularização
onerosa que forem protocolados e não aprovados ou arquivados por desinteresse
da parte, considerando todo trâmite de análise que dispõe o Art. 8º desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O prazo permitido para protocolo do pedido de regularização
onerosa findará em 30 de abril de 2.026, não se admitindo a sua prorrogação.
Art. 15 Todos os processos administrativos protocolados na vigência
das Leis Complementares nº 766, de 21 de dezembro de 2.018 e nº 900, de 29 de
novembro de 2023, que se encontrem em trâmite perante os órgãos públicos do
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Município, pendentes de decisão final, e se enquadrarem nos critérios
estabelecidos pela presente Lei Complementar, serão objeto de reanalise pelas
Secretarias competentes.
Art. 16 O Poder Executivo poderá expedir ato oficial que se fizer
necessário para a correta execução do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos até o término dos processos administrativos
em curso perante o Município.
Leme, 10 de julho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I
– DECLARAÇÃO SOCIECONÔMICA
Eu,____________________________________________________, inscrito(a) no
Registro Geral sob n° ___________________, devidamente inscrito(a) no Cadastro
de Pessoa Física n° ____________________________, residente e domiciliado (a)
na Av./Rua:________________________________________________________,
Cidade de ________________________, Estado de _______________________.
Declaro nos termos da Lei Complementar n. ______/2025, junto a Prefeitura do
Município de Leme, que:
A) Sou proprietário(a) de ____ imóvel(is), no Município de Leme, sitio a rua
_______________________, nº________;
B) Há em minha residência ______ pessoa(s) que tem renda;
C) Minha renda familiar se faz em R$ ____________, _____
(________________________________________________________________);
D) Sou portador, ou há em minha família _______ pessoa(s) portador(a)(s) de
doença grave, incurável e intratável, sem possibilidades terapêuticas;
E) Sou arrimo de família: ( ) Sim ( ) Não
F) Resido em residência:
( ) Casa própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Financiada ( ) Invadida
( ) Outros _______________________________________________________
Número de Cômodos:
( ) Quartos ( )Cozinha ( ) Sala ( ) Banheiro
Asseio:
( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo
Valor do Aluguel:
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R$___________,_______ ( ___________________________________________)
Valor da Prestação do Financiamento:
R$___________,_______ ( ___________________________________________)
Tempo de residência no local __________________ ( ) anos ( ) meses
G) Tenho como despesas mensais:
Água R$ Alimentação R$
Luz R$ Telefone R$
Aluguel R$ Remédio R$
Gás R$ Outros R$
H) Participo de Programas/Benefícios/Pensões: (BPC, Bolsa Família, Renda Cidadã e outros)
Benefícios/Programa Valor
Declaro ser verdade as informações acima descritas e assumo a responsabilidade
de informar esta Municipalidade, qualquer alteração das informações prestadas
nesta declaração.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas
no presente documento, poderá ensejar ações civis, e, principalmente criminais
(artigo 299 do Código Penal), além de acarretar imediato cancelamento dos
descontos concedidos a título da regularização onerosa concedida aderida perante
o Município de Leme.
Leme/SP, ______de ______________________de 20_______.
_________________________________________
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres membros
desta Egrégia Câmara Municipal de Leme o presente Projeto de Lei Complementar,
que "Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de
construções já edificadas em desconformidade coma legislação urbanística do
Município de Leme e dá outras providências".
O objetivo da proposição é estabelecer um procedimento claro e objetivo
para a regularização, mediante contraprestação financeira, das construções no
Município que, embora em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias,
foram concluídas até 31 de dezembro de 2024.
A proposta visa corrigir e regulamentar essas edificações,
proporcionando aos proprietários uma solução legal e estruturada, permitindo a
adequação das construções à legislação vigente, a teor da novel Lei Complementar
n.º 900, de 29 de novembro de 2023, que instituiu o novo Código de Obras e
Edificações do Município, que passou a vigorar a partir do início do ano de 2024.
A regularização onerosa proposta neste projeto se insere em uma
política pública de ordenamento urbano, buscando atender à demanda por
soluções habitacionais e de uso que respeitem as normativas municipais. A medida
permitirá a adequação das construções irregulares, sem necessidade de remoções
ou demolições, promovendo a segurança jurídica tanto para os proprietários quanto
para a Administração Pública. Para tanto, será exigida uma contrapartida
financeira, que será destinada ao Fundo Municipal de Gestão Urbana (FUNDURB),
com o intuito de financiar investimentos em infraestrutura e urbanização no
município.
As condições estabelecidas para a regularização são criteriosas,
garantindo a conformidade das obras com os parâmetros de segurança, saúde
pública, acessibilidade e sustentabilidade previstos em nossa legislação. Além
disso, foram previstas condições diferenciadas, como a redução de 50% na multa
compensatória para proprietários de imóveis com até 150m² e renda familiar de até
três salários mínimo, como forma de atender a parcela da população com menores
recursos financeiros.
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Insta esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar possui
caráter temporário e excepcional, destinado a promover a conformação entre as
disposições do novo Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n.º
900/2023) e as construções já consolidadas até 31 de dezembro de 2024. Sua
finalidade é assegurar uma transição ordenada, sem prejuízo das normas técnicas
de uso do solo, zoneamento e construção civil, garantindo que a regularização
ocorra dentro de parâmetros legais e de segurança urbanística.
Ressalta-se, ainda, que a medida não representa uma anistia ampla nem
incentiva o descumprimento das regras vigentes. Pelo contrário, busca equilibrar a
necessidade de ordenamento urbano com a realidade das edificações existentes,
sem abrir precedentes para futuras flexibilizações. A Administração Municipal
mantém o compromisso de exigir o estrito cumprimento da legislação urbanística,
assegurando que novas construções obedeçam integralmente aos critérios
técnicos e legais estabelecidos.
A presente Lei Complementar, portanto, oferece uma oportunidade para
que esses imóveis possam ser regularizados e inseridos de forma plena e legal ao
contexto urbano da cidade, com benefícios diretos à qualidade de vida dos
cidadãos.
Saliento que a presente propositura está em conformidade com os
preceitos da Constituição Federal e com as diretrizes estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não sendo necessário o acompanhamento da estimativa
de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.º, LRF), nem a declaração do
ordenador de despesas sobre adequação orçamentária e financeira (art. 16, I,
LRF), uma vez que a implementação da regularização onerosa será custeada pelas
taxas e multas estabelecidas, sem gerar ônus adicional para o orçamento
municipal.
Assim, solicito a análise e ao final aprovação deste Projeto de Lei pelos
nobre Edis, para que possamos promover uma gestão mais eficiente e moderna do
espaço urbano, oferecendo aos munícipes uma oportunidade justa de regularizar
suas edificações, dentro de um marco legal que traga segurança e benefícios a
todos.
Leme, 10 de julho de 2025.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 486B-C300-7F78-15E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/07/2025 14:52:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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