AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 122/2025
– SNJ Leme, 16 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
.
Para subsidiar a análise da proposta, seguem em anexo a respectiva justificativa e a
documentação pertinente, com o objetivo de integrarem o referido Projeto de Lei Ordinária ora
apresentado.
Solicito que a presente proposição legislativa seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos Nobres Vereadores, em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 194 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais integrantes dessa
Casa meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
720,00 (setecentos e vinte reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.32 10959 R$ 720,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 720,00
TOTAL R$ 720,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 720,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 720,00
TOTAL R$ 720,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de julho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente, visando à aquisição de filtros solares para serem dispensados
gratuitamente aos pacientes diagnosticados com hanseníase, atendidos pela Farmácia Básica do
Centro de Saúde II (CS II).
A hanseníase é uma doença crônica, infecciosa, de notificação compulsória, que afeta
principalmente a pele e os nervos periféricos. Um dos efeitos colaterais comuns dos medicamentos
utilizados no tratamento, como a clofazimina, é o escurecimento da pele e a sensibilidade
aumentada à luz solar. Além disso, muitas lesões provocadas pela hanseníase agravam-se com a
exposição ao sol, o que pode acarretar complicações dermatológicas, queimaduras e maior risco de
câncer de pele.
Neste contexto, o uso diário de filtro solar torna-se não apenas uma medida preventiva,
mas parte essencial do cuidado integral à saúde desses pacientes, conforme preconizado pelas
diretrizes do Ministério da Saúde. A oferta do protetor solar na rede pública fortalece a adesão ao
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
tratamento e contribui para a melhora da qualidade de vida dos usuários do SUS acometidos por
essa doença negligenciada.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação de dotação orçamentária na
categoria econômica de Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no âmbito da ação
“Ações de Hanseníase”, com a correspondente redução da dotação destinada à categoria de Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, na mesma ação.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que o crédito
especial aberto por meio deste Projeto de Lei não acarretará impacto adicional ao Orçamento
vigente, uma vez que será integralmente financiado na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de anulação parcial de despesa já consignadas
no Orçamento do Município para o exercício de 2025.
A presente iniciativa está em conformidade com as diretrizes
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
Proc. Administrativo 6- 5.889/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Janaina S.
Data: 15/07/2025 às 08:17:22
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG -NCL, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL,
SENJUR-CGAL, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Ações Hanseníase - Material Distribuição Gratuita
Prezada Janaina Roberta Severo - SEFIN-DC
Segue Informação de Impacto Orçamentário retificada.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_58_Saude_Federal_Hanseniase_Distribuicao.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F98-AF4F-7113-C592 e informe o código 2F98-AF4F-7113-C592
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0058 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial de
despesa já constante do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
720,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Janaína Roberta Severo Marcelo Martini
Coordenadora Geral de Contabilidade Contador
CRC: 1SP250603/O-2 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F98-AF4F-7113-C592 e informe o código 2F98-AF4F-7113-C592
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F98-AF4F-7113-C592
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 15/07/2025 08:17:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 15/07/2025 10:06:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F98-AF4F-7113-C592
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
Proc. Administrativo 3- 5.889/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 11/07/2025 às 15:57:21
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG -NCL, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL,
SENJUR-CGAL, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Ações Hanseníase - Material Distribuição Gratuita
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, relativo à "Ações de Hanseníase".
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_436_2025_Regime_Urgencia_Hanseniase_Distribuicao.pd
f
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE64-D8F8-E056-8F58 e informe o código FE64-D8F8-E056-8F58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 436/2025 - SMS Leme, 11 de julho de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária na ação “Ações de
Hanseníase”, para que o Município possa dar efetividade a políticas públicas essenciais, com
impacto direto na saúde e na proteção social da população; e
Considerando que esse recurso é proveniente de Anulação parcial de despesa já
constante do Orçamento vigente do Município, não ocasionando Impacto no mesmo.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), tendo em vista a importância da
matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE64-D8F8-E056-8F58 e informe o código FE64-D8F8-E056-8F58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE64-D8F8-E056-8F58
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 14/07/2025 15:14:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE64-D8F8-E056-8F58
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70 e informe o código A9B6-D710-D143-0A70
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A9B6-D710-D143-0A70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/07/2025 14:57:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A9B6-D710-D143-0A70