materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº107/ 2025
"Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 
(dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes 
pública e privada no âmbito do Município de Leme e dá 
outras providências".
Art. 1° - Fica assegurada a autorização de permanência de até 02 (dois) 
acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades 
de saúde das redes pública e privada do Município de Leme, tanto na observação 
quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva 
e/ou cuidados intermediários.
I - Os acompanhantes deverão apresentar na unidade de saúde laudo, ou 
atestado médico, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) ou o Cordão Quebra-Cabeça para comprovação de que o paciente é 
portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
II - A entrada e a permanência dos acompanhantes deverão ser registradas 
pelas unidades de saúde.
Art. 2° - Os estabelecimentos de saúde afixarão cartazes em local visível e 
de fácil acesso, informando sobre o direito do paciente portador de TEA assegurado 
pela presente lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de julho de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
A lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como estatuto da pessoa 
com deficiência (lei brasileira de inclusão), garante em seu artigo 22 que a pessoa com 
deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente
pessoal. 
Ademais, a lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política 
nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, 
estabelece em seu artigo 1°e 2°, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais. 
O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação existente, reconhecendo 
as especificidades do atendimento às pessoas com TEA. O transtorno do espectro 
autista envolve desafios na comunicação, interação social e processamento sensorial, o 
que torna a presença de dois acompanhantes essencial para um atendimento mais 
humanizado e eficaz. 
Principais benefícios da presença de dois acompanhantes: 
- suporte emocional: TEA é caracterizado por dificuldades na interação social 
e na regulação emocional. 
Ter dois acompanhantes garante suporte emocional mais estável e seguro. 
- Facilidade na comunicação: enquanto um acompanhante pode auxiliar no 
suporte emocional, o outro pode se comunicar com a equipe médica e gerenciar 
aspectos logísticos do atendimento. 
- Prevenção de crises: a sobrecarga sensorial comum em ambientes 
hospitalares pode ser minimizada com a presença de dois cuidadores, que ajudam a 
reduzir o estresse e ansiedade.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de julho de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme