AVENTAL TOR é “su
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Ofício Nº 357/2020 — GP Leme, 02 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, que
“Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara de Vereadores do Município de
imo
1
ILHO
PROTOCOLO GERAL 788/2020 : pu
Data: 09/06/2020 - Horário: 12:51 AM9 Prefeito do Município de Leme
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020
“Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo e dá outras providências.”
Artigo 1º - Ficam extintos o seguinte quantitativo de cargos do Quadro Geral do
Pessoal do Executivo, sendo 03 (três) cargos de Agente Comunitário de Saúde, 10 (dez)
cargos de Agente de Serviços Públicos, 01 (um) cargo de Analista em Gestão Municipal,
02 (dois) cargos de Bibliotecário, 10 (dez) cargos de Coletor, 05 (cinco) cargos de
Cozinheiro, 01 (um) Fiscal de Rendas, 01 (um) cargo de Impressor, 05 (cinco) cargos de
Motorista, 05 (cinco) cargos de Odontólogo, 05 (cinco) cargos de Oficial de Manutenção,
05 (cinco) cargos de Operador de Máquinas, 10 (dez) cargos de Operador de Serviços
Públicos, 01 (um) cargo de Procurador, 02 (dois) cargos de Técnico em Informática, 02
(dois) cargos de Tratador de Animais, passando as alterações a integrarem o Anexo I-A
da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações:
Denominação do Cargo | Qtde. | Grupo Salarial | Exigência Jornada
Agente Comunitário de 77 Grupo XX Ensino 40 horas
Saúde Fundamental
Agente de Serviços 170 Grupo | Ensino 40 Horas
Públicos Fundamental
Analista em Gestão 08 Grupo V Graduação 30 Horas
Municipal Superior em
Administração de
Empresas,
Administração
Pública,
Economia,
Gestão
Financeira,
Gestão de RH,
Ciências Sociais,
Estatística ou
Direito
Bibliotecário 02 Grupo IV Graduação 30 Horas
Superior em
Biblioteconomia
com Registro
Profissional
Coletor 40 Grupo | Alfabetizado 40 Horas
Cozinheiro 25 Grupo | Ensino 40 Horas
Fundamental
Fiscal de Rendas 12 Grupo XIX Curso Superior
de Graduação
em
Administração e
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afins, Economia,
Ciências
Contábeis,
Direito. Registro
Profissional.
Impressor
02
Grupo |
Ensino
Fundamental
40 Horas
Motorista
120
Grupo Il
Ensino
Fundamental e
CNH "D”
40 Horas
Odontólogo
35
Grupo IV
Curso Superior
de Graduação
em Odontologia e
Registro
Profissional
20 Horas
Oficial de Manutenção
35
Grupo Il
Ensino
Fundamental
Incompleto
40 Horas
* Operador de Máquinas
15
Grupo Il
Ensino
Fundamental e
CNH E”
40 Horas
Operador de Serviços
Públicos
135
Grupo |
Alfabetizado
40 Horas
Procurador
13
Grupo VI
Curso Superior
de Graduação
em Direito e
Registro
30 Horas
| Técnico em Informática
18
Grupo Ill
Ensino Médio e
Curso
Profissionalizante
40 Horas |
| Tratador de Animais
06
Grupo |
Ensino
Fundamental
40 Horas
Artigo 2º — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de junho de 2020.
WAGNER RICARD
Z
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 .661/0001-68
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JUSTIFICATIVA.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes
Pares, o presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, que
“Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
e dá outras providências.”
Enfatizo a necessidade de substituição de alguns dispositivos
do Projeto Complementar nº 19/2020, em respeito aos princípios da legalidade
e segurança jurídica.
Certo de que o Substitutivo receberá a necessária
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como
objetivo aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas
são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação
das normas, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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