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materia nº 2/2020

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaSubstitui a redação do parágrafo 1º , do artigo 2º do P.L.C 09/2020
native_id6

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Arquivado — —
2020-04-02 Arquive-se — —
2020-04-02 Providências — Encaminhar ao Setor de Arquivo.
2020-04-02 Norma promulgada — Arquive-se.
2020-04-01 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2020-03-31 Aguardando promulgação da lei — —
2020-03-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Aguardando apreciação da matéria em 2ª discussão e votação. Ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/03/20 às 20h00.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T20:38:02.815226-03:00 Aprovada Por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Oficio nº 223/2020- GP Leme, 24 de março de 2020
Excetentissimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, a emenda substitutiva,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2020 que “Regula a prestação
de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública”,
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
PR EA Ea E e
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Versadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de úgosty. 58H = Ceritro = GEP: 13610-210 = PABX (19) 3575-4000 — FAX (19) 3571-4400 CNPJIME
46 362 681/0001-68
profeta heme.sp geon br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lej Complementar nº 009/2020
Ementa; “Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado
de emergência ou calamidade pública”,
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº (1) /2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitul a redação do 51º, do artigo 29 do Projeto
de Lei Complementar nº 09/2020, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
81º. A compensação de horas, além e aquém daquelas habituais,
deverá, nas exceções do caput, ser compensada em até 2 (dois) anos
do término da vigência de estado de emergência ou outro que vier a
substituí-lo no Município de Leme, durar até 6 (sels) meses.
“Leme, 24 de março de 2020.
2
Prefeito Municipal
Au. 28 da agosto, B80 - Centro - CEP 13510-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX [191 3571-4900 CNPJME
48 282 661/0001-58
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência.
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do
do 619, do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, que
“Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou
calamidade pública",
À presente emenda visa aperfeiçoar a legislação,
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização
de concurso público
Diante do exposto, solicitamos o exame & aprovação da
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas,
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 28 de agosto, ESA — Genro - CEP; 19810-210. PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 2571-4000 CNP JIME
46.362 651/0001-88
prelettvaleme sp gov bp

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