materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025.
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EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão de direito real de uso real de área
pública em favor da Associação Cultural e
Esportiva União de Leme - ACEUL, e dá
outras providências."
AUTORIA: Comissão de C.J.R.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 -
O artigo 1º do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica desafetado a destinação de uso comum do povo para
a categoria de bem dominical ou do patrimônio disponível do
Município de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de
uso, nos termos do artigo 83, 81º, da Lei Orgânica do Município de
Leme, a título gratuito, de área correspondente à matrícula 31.416,
com dimensão de 5.000 m? (cinco mil metros quadrados), localizado
no Município de Leme, em favor da Associação Cultural e Esportiva
União de Leme — ACEUL, inscrita no CPNJ sob o nº 55.341.010/0001-
82, entidade sem fins econômicos, com atuação voltada à
convivência e fortalecimento de vínculo familiar e o trabalho de
escolinhas esportivas em parceria com a Prefeitura do Município de
Leme.”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 11 de junho de 2.025.
Pela Comissão C.J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton es Silva João Gários Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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