É LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2.025
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão de direito real de uso real de área
pública em favor da Associação Cultural e
Esportiva União de Leme — ACEUL, e dá outras
providências."
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do Executivo
Municipal que busca a autorização Legislativa para conceder o direito de uso real de
área pública à ACEUL — Associação Cultural e Esportiva União de Leme.
2.) A área descrita no artigo 2º do projeto de lei em questão foi objeto
de cessão de direito de uso à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência
Social, através da Lei Complementar Municipal nº 180, de 05 de setembro de 1996.
Contudo a Lei Complementar Municipal nº 392, de 23 de março de 2004, revogou
expressamente a lei que concedeu o uso à Instituição.
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3.) Ocorre que, quando da revogação da Lei Complementar Municipal
nº 180, de 05 de setembro de 1996 pela Lei Complementar Municipal nº 392, de 23 de
março de 2004, essa acabou por revogar a desafetação feita para que possa ser objeto
de nova concessão de direito real de uso, assim, a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, para aprimorar e regularizar o texto legal, apresentou a emenda
modificativa nº 01, anexada a presente proposta que buscou desafetar novamente a
área para posterior concessão a nova entidade do Município de Leme.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, após
as devidas correções, passando o projeto em questão estar bem redigido e instruído, o
que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual
emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca conceder área do Município à instituição
destinada ao fortalecimento do vínculo familiar através de práticas esportivas, razão
pela qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de junho de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton +. da Silva Jo dc
VICE-PRESIDENTE SEC Etapa
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
Elias Eliel Ferrara A
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