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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE TÉCNICA EM RIBEIRÃO PRETO - SP
OFÍCIO Nº 272/2025/UT-RIBEIRÃO PRETO-SP/SUPES-SP
Ribeirão Preto/SP, na data da assinatura digital.
Ao Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Rua Doutor Querubino Soeiro, 231 - Centro
CEP 13610-080 - Leme/SP
Assunto: Oficio nº 009/2022 - CAR
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02027.001492/2022-00.
Senhor Presidente,
1. Em atenção ao Oficio nº 009/2022 - CAR, de 21/02/2022, informamos que diante da denúncia de
mortandade de peixes e alteração na qualidade das águas no Rio Mogi Guaçu, esta Unidade Técnica do IBAMA instaurou
dois procedimentos de apuração de infração ambiental em desfavor da autarquia responsável pelo abastecimento de água
e coleta de esgoto de Município de Araras/SP:
1.1. Auto de Infração do Tipo Multa n.º GSBOL6XS, objeto do processo 02027.003546/2023-44;
1,2; Notificação nº 3Q1WQJZ1, objeto do processo 02027.003545/2023-08.
2. Além dos procedimentos instaurados no âmbito administrativo, foi providenciada a comunicação dos fatos
ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP para apuração de eventual crime
ambiental.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ANA CAROLINA BONIFACIO DA SILVA
Chefe da Unidade Técnica do IBAMA em Ribeirão Preto
Documento assinado eletronicamente por ANA CAROLINA BONIFACIO DA SILVA, Chefe de Unidade Técnica, em
21/07/2025, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, & 1º, do Decreto nº 8.539, de 8
de outubro de 2015.
Referência: Processo nº 02027.001492/2022-00 SEI nº 24058091
Rua Álvares Cabral, 576 - 2º Andar - Sala 21 - Centro - Telefone:
CEP 14010-080 Ribeirão Preto/SP - www.ibama.gov.br
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