DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1091/2025
Indica anteprojeto de Lei que “Cria o Projeto “Kit Lanche
– Mais Saúde”, no âmbito do Município de Leme/SP, e dá
outras providências.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que "Cria o Projeto “Kit
Lanche – Mais Saúde”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI /2025
"Cria o Projeto “Kit Lanche – Mais Saúde”, no
âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica instituído o projeto “Kit Lanche - Mais Saúde” no âmbito do município
de Leme/SP, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do
transporte do município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde
– SUS, em outros municípios.
Art. 2º - Os itens que irão compor o “Kit Lanche - Mais Saúde” de que trata o artigo primeiro
ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de
embarque.
§1º - Para viagens de até 100 Km, o “Kit Lanche’’ será composto por 4 (quatro) itens.
§2º - Para viagens superiores a 100 Km, será disponibilizado 2 (dois) “Kit Lanche’’.
§3º - O Município poderá utilizar-se de Nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde para
confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de
disponibilizar uma alimentação balanceada.
§4º - O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do
município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário
e período da viagem (Alimentação balanceada).
§5º - O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01
(um) acompanhante por paciente transportado.
§6º. Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por
parte de quem quer que seja.
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Art. 3º - É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos
kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema
Único de Saúde – SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 4º - Somente terá direito ao Kit Lanche, aqueles pacientes e/ou
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de
tratamento de saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei.
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Projeto “Kit
Lanche – Mais Saúde”, voltado à distribuição de kits de alimentação saudável para
pacientes do município de Leme/SP que realizam tratamentos médicos em outras
cidades.
Trata-se de uma medida de caráter humano, social e de apoio à
saúde, tendo em vista que muitos pacientes precisam se deslocar por longas
distâncias, em horários variados, enfrentando esperas prolongadas em hospitais e
clínicas, muitas vezes sem recursos para custear a própria alimentação.
O “Kit Lanche – Mais Saúde” visa garantir um mínimo de conforto e
dignidade a essas pessoas, oferecendo um lanche equilibrado, com alimentos
nutritivos, que auxiliem na manutenção da saúde e bem-estar, principalmente de
pacientes em situação de fragilidade física, como os que fazem tratamentos
oncológicos, hemodiálise, exames especializados e outros procedimentos fora do
município.
Além disso, o projeto busca reduzir os impactos sociais sofridos por
famílias de baixa renda, muitas que enfrentam dificuldades econômicas agravadas
pelos custos de transporte, medicamentos e alimentação durante o tratamento.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste projeto, que certamente trará mais dignidade e respeito aos
pacientes lemenses que buscam tratamento fora da cidade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de julho de 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A