texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 16/2020
PROJETO DE LEI Nº 58/2.020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência “não estando aqui falando do regime de urgência
especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo,
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 09 de junho de 2020
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 58/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício nº
360/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, trata-se de Projeto de lei de Autoria do Prefeito
Municipal que busca autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$ 583.864,31 (Quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais e trinta e um centavos), por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime
de Urgência.
Leme, 09 de junho de 2020
________________________________ ________________________________
________________________________ ________________________________
________________________________ ________________________________
open original →