PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 120/2025 — SNJ Leme, 01 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP — FONES (193097-1000 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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O
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PROJETO DE LEINº /2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 244.266,67 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinados à inclusão da ação de aquisição de
maquinário no apoio à área rural, vinculada ao Convênio nº 962335, celebrado com a União nas
seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5
100.0115
02.20.01.206050036.1.147000-4.4.90-52
10994
R$
218.324,00
1
110.0000
02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação)
TOTAL
10955
R$
R$
R$
25.942,67
244.266,67
244.266,67
Art. 2º - O crédito autorizado por esta Lei será coberto com recursos provenientes de:
1— Transferência voluntária da União no valor de R$ 218.324,00 (duzentos e dezoito mil,
trezentos e vinte e quatro reais);
IN — Contrapartida do Tesouro Municipal no valor de R$ 25.942,67 (vinte e cinco mil,
novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º — Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de julho de 2025.
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP — FONES (193097-1000 — CNPJ 46.362.661/0001-68
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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O
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de
R$ 244.266,67, para viabilizar a execução do Convênio nº 962335, celebrado entre o Município e
a União.
O objeto do Convênio é a aquisição de maquinário para apoio à área rural, ação
fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar, melhoria das condições de produção e
escoamento da produção agrícola.
A abertura do crédito é necessária, pois a referida ação não consta da Lei
Orçamentária Anual em vigor. Atende aos requisitos da Lei Federal nº 4.320/64 (art. 41, inciso II
e art. 43), e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 16 e 17.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Declaração do Ordenador de Despesas
Declaro, para os devidos fins, que a contrapartida referente à presente ação será realizada
sem impacto adicional ao orçamento municipal, uma vez que os valores necessários estão
contemplados dentro dos limites de despesa já autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA)
vigente.
Ademais, informo que a execução da referida despesa não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observará integralmente o disposto no
art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), não gerando
restos a pagar sem a devida disponibilidade financeira.
Nestes termos, firmo a presente declaração para os fins que se fizerem necessários
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/08/2025 17:03:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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