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materia nº 138/2025

Tipo Documento Legislativo
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAssunto: Juntada do Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 59/2025 e Oficio nº 022025 - SAPDA ao Projeto de Lei nº 112/25.
native_id6082

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Arquivado — —
2025-08-15 Arquive-se — —
2025-08-15 Arquive-se — —
2025-08-12 Arquive-se — —
2025-08-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia G Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-08-08 Para providências — Para Providencias.
2025-08-07 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer!
2025-08-07 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-08-04 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-08-04 Para providências — Para Providencias.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEMÉ
OFÍCIO Nº 121/2025 Leme, 04 de agosto de 2025
À
Excelentíssima Senhora
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Assunto: Juntada do Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 59/2025 e Ofício nº
022025 - SAPDA ao Projeto de Lei nº 112/25.
Senhora Presidente,
Em atenção ao Projeto de Lei nº 112/25, já
encaminhado a essa Egrégia Casa Legislativa, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”, vimos por meio deste ofício juntar os
documentos que instruem o referido projeto, quais sejam:
e Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 59/2025;
e Ofício nº 022025 - SAPDA.
Pedimos que tais documentos sejam anexados aos
autos do Projeto de Lei para que fiquem devidamente completos para análise.
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/3B67-4C9C-4651-B4BA e informe o código 3B67-4C9C-4651-B4BA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O
Memorando 20- 13.008/2025
De: Francisco S. - SECAGRI
Para: GAB-CCPP - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas - A/C Paula C.
Data: 30/07/2025 às 15:32:58
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SECGOV, GAB-CCPP, GAB-PREF, SECAGRI, SECAGRI-NAA, GAB-CG, GAB-CG-GAdm
Instrumento 962335 - Aquisição de Maquinário de apoio à Área Rural - MIDR
Prezada,
Conforme solicitado, encaminho, em anexo, a justificativa pertinente.
Permaneço à disposição para quaisquer informações ou orientações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Francisco Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvollvimento Agrário
Anexos:
Oficio Prorrogacao de Prazo.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELAUNE LIRA PYRRERADOLRIRGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/lprefeituraleme. 1doc.com.briverificacao/OBBU-S0 PE-EDTBBADA einftme o cida IB YE-4ICBIROC
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Agricultura — SECAGRI
SECRETARIA DE
Leme, 30 de julho de 2025.
Ofício Nº 02/2025 - SAPDA
Assunto: Solicitação de Prorrogação de Prazo
Referente: Convênio nº 962335/2024/MIDR
Prezados(as) Senhores (as),
Ao cumprimentá-los cordialmente, venho por meio deste, solicitar a prorrogação do
prazo estabelecido por igual período, referente ao Convênio nº 962335/2024, celebrado
com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), cujo objeto é a
Aquisição de Maquinário para Apoio à Área Rural — Trator.
Cabe destacar que esta é a única possibilidade de prorrogação prevista contratualmente.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de conclusão de etapas ainda pendentes que
antecedem a abertura do processo licitatório, em especial a aprovação de lei municipal
específica, cujo projeto será oportunamente encaminhado pelo Setor de Planejamento à
Câmara Municipal.
Adicionalmente, informamos que já foi requerida a suplementação da contrapartida
municipal no valor de R$ 25.942,67 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), montante essencial para a viabilização da aquisição do
equipamento.
Diante do exposto, solicitamos a especial atenção de Vossa Senhoria à presente
demanda, com vistas à adoção das providências necessárias para assegurar o regular
prosseguimento do convênio, o atendimento às exigências legais e a efetivação da aquisição,
considerada de significativa importância para o desenvolvimento das atividades rurais deste
município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário
Rua Rafael de Barros,703 - Centro - Leme/SP
Tel.:(19)3554-8418 - 3571-2994 — e-mail:sec.agricultura(vleme.sp.gov.br
ca
us.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/lprefeituraleme. 1doc.com.briverificacao/OBBU-40PE-EDTBBADA eiftume o cida IBEAYE4LBIROC
Assinado por 1 pessoa: FELANUDEUIURFARARERIDOVBSRDES
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7B9-307E-EDC8-9A0C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (CPF 027.XXX.XXX-02) em 30/07/2025 15:33:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7B9-307E-EDC8-9A0C
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/3B67-4C9C-4651-B4BA e informe o código 3B67-4C9C-4651-B4BA
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 59/2025
1- Fundamentação Legal
Conforme dispõe o art. 16 da LRF, a geração de nova despesa deve vir acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, bem como da declaração do ordenador de despesas quanto à adequação
orçamentária e financeira com a LOA, a LDO e o PPA.
2- DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Item Valor (R$)
Valor do Crédito Adicional R$ 244.265,67
— Repasse da União - R$ 218.324,00
— Contrapartida Municipal - R$ 25.942,67
Fonte de Recurso - 100.0115 / 1110.0000
Tipo de Despesa - Investimento
Natureza da Despesa - 4.4.90.52.00
3. Descrição da Despesa
A despesa refere-se à aquisição de maquinário no âmbito do Convênio nº 962335, firmado com a
União, com a finalidade de apoiar a área rural do Município. O crédito será aberto por meio de
projeto de lei específico, conforme prevê o art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/1964, por se tratar de
despesa não prevista na LOA vigente.
4. Fonte de Custeio
A despesa será financiada com recursos provenientes de:
. Transferência Voluntária da União (Convênio): R$ 218.324,00
* Recursos Próprios do Tesouro (Contrapartida Municipal): R$ 25.942,67
A contrapartida será suportada dentro dos limites de despesa previamente autorizados na LOA,
sem comprometer as metas fiscais previstas na LDO e sem afetar o cumprimento das normas do
art. 42 da LRF (restos a pagar).
5 — Conclusão
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/lprefeituraleme. 1doc,com.briverificacao/BBSB-AS9C-ASSI-BIBA e infame o ctligo BEET-ASPCFESSBEA
Assinado por 2 pessoas: ELANPEORRSAMARBOID S/AORISEISA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO
O
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Diante do exposto, conclui-se que a contrapartida será realizada sem impacto adicional ao
orçamento municipal, uma vez que os valores estão contemplados nos limites de despesa já
autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ademais, não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observará integralmente o disposto no
art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não gerando restos a pagar sem disponibilidade
financeira.
Leme, 30 de Julho de 2025.
Janaina Roberta Severo Elaine Cristina dos Santos Silva
Contabilista Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC: 1SP250603 Responsável pela elaboração do documento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/lprefeituraleme. 1doc,com.briverificacao/BBSB-AS9C-ASSI-BIBA e infame o ctligo BEET-ASPCFESSBEA
Assinado por 2 pessoas: ELANPEORRSAMARBOID S/AORISEISA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF9B-A811-F585-D8E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
e? | ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 30/07/2025 16:19:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? | JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 31/07/2025 14:40:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/FF9B-A81 1-F585-D8E5
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/3B67-4C9C-4651-B4BA e informe o código 3B67-4C9C-4651-B4BA
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B67-4C9C-4651-B4BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/08/2025 15:18:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/3B67-4C9C-4651-B4BA

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