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Ofício n° 124/2025
– SNJ Leme, 05 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Institui o programa Temporário de Pagamento Incentivado -
PTPI XIII, nas condições que especifica”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, tendo em
vista que o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
— PTPI XIII
terá início em 18 de agosto de 2025 e término em 17 de outubro de 2025, sendo
necessária sua aprovação e sanção antes do início de sua vigência para que possa ser
implementado oportunamente.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº __________/ 2025. “Institui o programa Temporário de
Pagamento Incentivado - PTPI XIII, nas
condições que especifica”
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária
ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido
lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
— PTPI XIII”.
§ 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal
declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar n° 763/2018).
Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de
Débitos
— PTPI XIII
” se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do
devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
Art. 3º Sobre o valor total dos débitos serão concedidos descontos de juros e multas
na seguinte proporção:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
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parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta)
parcelas; e
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
§ 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais
e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 05 (cinco) dias úteis após a
adesão.
§ 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter
punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos
— PTPI XIII
” está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente a vigência do parcelamento firmado nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria
Geral do Município
— PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a
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extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente
e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada
da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de
notificação
Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados
para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos
— PTPI XIII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do
Código Civil.
Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
“Programa
Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos
— PTPI XIII”.
§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o
exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799,
de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total
ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento
lncentivado de Débitos
— PTPI XIII”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação
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no caput a disposição do artigo 2º da Lei Complementar nº 799/2019, de modo a
permitir os descontos fixados na presente Lei.
Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
— PTPI
XIII terá inicio em 18 de Agosto de 2025 e término em 17 de Outubro de 2025.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de
conveniência e oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante
edição de Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de Agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento
Incentivado - PTPI XIII - REFIS” com fundamentação legal nos artigos 42, 43, e 44
do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 763/2018) e nos artigos
152/155-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) constitui “moratória”
aos créditos tributários lançados e “anistia” escalonada quanto aos juros e multas
incidentes, declarados ou formalmente constituídos até a entrada em vigência da
presente Lei, independentemente de estarem ajuizados, sob contencioso administrativo
ou mesmo já parcelados, permitindo parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes com
descontos progressivos partindo de 100% (cem por cento) para pagamento em parcela
única e limitado em até 70% (setenta por cento) para pagamento em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, e objetiva a união entre o interesse da população em
quitar seus débitos junto a Fazenda Pública do Município de Leme além de
proporcionar a recomposição da execução da receita impactada em virtude da redução
dos repasses da quota-parte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços) pela União/Estado e na redução na arrecadação da Dívida Ativa Municipal.
No tocante aos interesses dos cidadãos/contribuintes faculta-se à eles além do
parcelamento do montante devido e da redução dos juros e multas aplicados, a
possibilidade de compensa-los com créditos líquidos e certos desde que discriminados,
comprovados e sob a verificação do interesse e oportunidade da Fazenda Pública
conforme regência do artigo 58 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei
Complementar nº 763/2018). Ainda, prevê a possibilidade de operar-se a Dação em
Pagamento com vistas a abater o montante lançado e correspondente ao principal nos
termos da Lei Complementar nº 799/2019.
Ao Poder Público Municipal, cabe acolher tal situação, gerando ações e políticas
públicas capazes de minimizar o quadro conforme posto. Nesse sentido, medidas como
a pretendida através da presente proposição legislativa vão ao encontro dos cidadãos,
ofertando meios de quitar seus débitos sem agravar demasiadamente sua situação, além
de cumprir meta fiscal e recompor perdas de repasses da União.
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Quanto aos interesses da Fazenda Pública, além da recomposição da execução da
receita estimada em virtude da redução dos repasses por parte da União, objetiva-se a
possibilidade de reduzir a Dívida Ativa de modo a atender, assim, importante meta
fiscal conjuntamente a outros métodos já empregados como, por exemplo, a propositura
de Ações de Execução Fiscal e protestos extrajudiciais.
Explano que este Projeto de Lei trata da aplicação do instituto da “moratória”, prevista
nos artigos 152/155-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ao passo em
que suspende a exigibilidade do crédito tributário definitivamente constituído.
Outrossim, se trata de “anistia” ao passo em que perdoa total ou parcialmente a
aplicação das multas e juros incidentes ao principal devido, possuindo fundamentação
legal nos artigos 180/182 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Entendo, em síntese, que a presente proposta não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atendendo ao disposto pelo artigo 14, inciso I, e
seu parágrafo primeiro, conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo.
Portanto, entendo plenamente justificada a propositura legislativa ante ao todo exposto,
evidenciando seu caráter social enquanto “anistia” e “moratória”, e fazendário enquanto
meio de realização de meta fiscal.
Leme, 05 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, na
qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente não necessita de dotação
orçamentária uma vez que não implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às
previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 05 de agosto de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
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“Estudo de Impacto Orçamentário sobre o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado
– PTPI XII (REFIS)” -
1. - Fundamento Legal
A presente proposta tem amparo legal nos seguintes dispositivos: • Artigos 42, 43 e 44 do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela
Lei Complementar nº 763/2018, que disciplinam a concessão de
parcelamentos, anistias e demais benefícios fiscais no âmbito do Município de
Leme.
• Artigos 152 a 155-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que
tratam da moratória, estabelecendo os requisitos, limites e efeitos da suspensão
da exigibilidade dos créditos tributários.
• Artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional, que regulam a concessão
de anistia quanto a multas e encargos legais incidentes sobre créditos
tributários.
• Artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal
– LRF), que exige, para a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário com renúncia de receita, a apresentação de: o estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da
vigência e nos dois seguintes;
o demonstração de que a medida está em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
2. - Contexto da Medida
O Programa Temporário de Pagamento Incentivado
– PTPI XII (REFIS) prevê
anistia parcial de juros e multas da Dívida Ativa Municipal, com o objetivo de
incentivar contribuintes inadimplentes a regularizarem seus débitos. A medida
constitui renúncia de receita na forma do art. 14, §1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo necessária a estimativa do impacto e
demonstração de sua compensação ou irrelevância fiscal.
3. Justificativa Econômica e Fiscal
A renúncia visa recuperar créditos tributários com baixa probabilidade de
recebimento, convertendo-os em ingresso imediato de principal da dívida,
fortalecendo o fluxo de caixa municipal.
A estimativa de adesão é conservadora (3,57%), garantindo realismo e segurança
fiscal.
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A medida, por seu caráter temporário, apresenta potencial de incremento líquido
na receita do exercício corrente, ao transformar créditos de difícil recuperação
em receita realizável.
4. Impacto Fiscal Estimado
Receita da Dívida Ativa (líquida) Arrecadada no exercício de 2024 19.806.024,90 R$
Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2024 3.104.418,52 R$
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2024 R$ 302.173.416,26
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 167.995.176,31
Hipótese de Adesão 3,57%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 167.995.176,31
Estimativa de Renúncia R$ 5.999.443,74
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2026 R$ 3.197.551,08
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2027 (*) R$ 3.293.477,61
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2028 (*) R$ 3.392.281,94
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2024
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2026 e 2027foi usado o percentual de 3% ,
conforme Resolução nº 5.141, de 01/08/2025 , do Banco Central do Brasil.
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, respeitando o
valor limite enviado na LDO.
• “Ressalte-se que a estimativa abrange os exercícios subsequentes apenas para fins de previsão
fiscal, não implicando prorrogação automática da anistia para os próximos exercícios.”
5. Demonstração do Atendimento às Metas Fiscais
Conforme §1º do art. 14 da LRF, declara-se que:
• A renúncia foi prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025.
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• A renúncia não comprometerá as metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
• A compensação ocorrerá pelo incremento da arrecadação de principal da
dívida e pela manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
• O impacto está considerado nas projeções fiscais do Município para o exercício
de 2025 e seguintes.
6. Conclusão
Considerando o percentual conservador de adesão adotado (3,57%), a estimativa
de impacto foi dimensionada de forma realista, garantindo que a medida não
comprometerá as metas fiscais previstas na LDO. A compensação se dará pelo
aumento na arrecadação do principal e pela preservação do equilíbrio fiscal,
atendendo integralmente aos requisitos do art. 14, §1º, da LRF.
Assim, conclui-se que a implementação do PTPI XII / REFIS é fiscalmente
viável, desde que observados os prazos e limites estabelecidos na legislação
municipal específica.
Leme: 01 de agosto de 2025
Janaina Roberta Severo
Contabilista
CRC: 1SP250603
Elaine Cristina dos Santos Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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