Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 125/2025
– SNJ Leme, 05 de agosto de 2.025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o
Projeto de Lei Complementar que
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL
– Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a titularidade de imóvel
do Município, tendo em vista a convergência entre o motivo da desapropriação
originária e a finalidade institucional da Autarquia
”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0D0C-D023-F7D0-E695 e informe o código 0D0C-D023-F7D0-E695
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___________ /2025 “Autoriza o Poder Executivo a transferir à
SAECIL
– Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme a titularidade de imóvel do
Município, tendo em vista a convergência entre o
motivo da desapropriação originária e a finalidade
institucional da Autarquia.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir à autarquia municipal SAECIL
– Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme, inscrita no CNPJ nº 46.675.997/0001-80 e na Inscrição Estadual nº
415.128.224.111, com sede na Rua Padre Julião, nº 971, Centro, nesta cidade, a
titularidade do imóvel de propriedade do Município de Leme, cuja destinação é
compatível com as finalidades institucionais da Autarquia, especialmente no que se
refere à proteção de nascentes e à preservação dos recursos hídricos.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste
artigo está assim descrito:
“Uma nascente de água e faixa de terreno, na
"Fazenda Santo Antonio", situada no município de Leme, comarca de Araras, com a
área de 152.000 metros quadrados, ou 15,20 hectares, ou 6,28 alqueires, com os
seguintes limites e confrontações: o perímetro inicia-se por uma cerca de rumo
25ºNW, numa distância de 245 metros e confrontando com terras da Fazenda Santo
Antonio; nesse ponto deflete de 16º para a direita, numa distância de 183 metros e
dividindo com terras da mesma Fazenda; continua por uma cerca de rumo 29º30’NE
até a distância de 133 metros; nova deflexão para a esquerda de 17º acompanha uma
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cerca que divide com a Fazenda Santo Antonio até a distância de 400,00 metros; nesse
ponto segue por uma cerca de rumo 47º45’NE, numa distância de 158 metros e
confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete para a direita
de 110º numa distância de 188 metros e confrontando com terras da Fazenda Santo
Antonio; nova deflexão para a direita de 32º e segue por uma cerca até a distância de
393 metros e confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete
para a direita de 17º numa distância de 138 metros; segue por uma cerca no rumo
17º30’NW até a distância de 185 metros e confrontando ainda com terras da Fazenda
Santo Antonio; segue por outra cerca de rumo 34ºNE dividindo com terras da Fazenda
Santo Antonio até a distância de 200 metros, onde encontra o início do perímetro;
dito terreno compreende parte do imóvel que os expropriados houveram conforme a
transcrição nº 7.220, do Livro 3-M, deste Cartório, e tudo conforme melhor consta da
Carta de Adjudicação, extraída em 11 de novembro de 1949, pelo Escrivão Interino
do cartório do 1º Ofício desta comarca, nos autos de Ação de Desapropriação movida
pela Municipalidade de Leme contra Elias Landgraf e outros.”
Art. 2º A transferência de titularidade do imóvel
fundamenta-se na convergência entre o motivo determinante da desapropriação
originária
— voltada à proteção da nascente existente no local
— e as atribuições
finalísticas da SAECIL, notadamente quanto à preservação ambiental, ao controle de
recursos hídricos e à manutenção da segurança hídrica do Município.
Art. 3º A SAECIL deverá zelar pela conservação
ambiental da área, promovendo ações de proteção da nascente, da fauna e da flora
local, e adotando medidas que assegurem o uso sustentável do recurso natural,
conforme seu estatuto institucional.
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Art. 4º É vedada a alienação do imóvel ora
transferido, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização legislativa do
Município.
Art. 5º O imóvel retornará ao patrimônio do
Município, independentemente de indenização e sem direito à retenção de
benfeitorias, caso seja constatada destinação diversa das finalidades institucionais da
SAECIL.
Art. 6º As despesas decorrentes da formalização,
registro e encargos legais relativos à transferência correrão exclusivamente por conta
da Autarquia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 05 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por
objetivo autorizar a transferência da titularidade de imóvel de propriedade do
Município de Leme à SAECIL
– Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, autarquia municipal responsável pela gestão dos recursos hídricos e serviços
de saneamento básico do município.
O imóvel em questão, localizado na antiga Fazenda
Santo Antônio, com área total de 152.000 metros quadrados, foi originalmente
desapropriado com a finalidade de proteger nascente existente no local. Trata-se,
portanto, de bem cuja destinação possui inequívoca vinculação com a preservação
ambiental e a proteção dos recursos hídricos
— exatamente dentro das competências
legais e institucionais atribuídas à SAECIL.
A transferência da titularidade do referido imóvel à
Autarquia representa medida de gestão pública racional e eficiente, na medida em que
consolida o domínio do bem junto ao ente que efetivamente detém capacidade técnica
e institucional para zelar por sua conservação e uso sustentável, promovendo ações
contínuas de preservação da nascente, da fauna e da flora locais.
Importante destacar que a proposição estabelece
salvaguardas à coletividade, como a proibição de alienação sem prévia autorização
legislativa e a cláusula de reversão ao patrimônio municipal em caso de desvio de
finalidade, além de estipular que todos os encargos da transferência correrão por
conta da própria SAECIL, sem ônus ao erário municipal.
Dessa forma, a medida proposta atende ao interesse
público, fortalece a política municipal de proteção ambiental e reforça a atuação da
SAECIL como agente de segurança hídrica em Leme.
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Saliento que a presente propositura está em
conformidade com os preceitos da Constituição Federal e com a lei de diretrizes
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo necessária a
apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF),
tampouco a declaração do ordenador de despesas sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, inciso I, LRF), uma vez que se trata de
norma que não acarreta aumento de despesas para o erário municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de
Lei Complementar à apreciação dos nobres Vereadores, confiando na sua aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - ARARAS - SÃO PAULO
CNPJ 51.325.058/0001-46
Rua Júlio Mesquita, 879 - Centro - CEP 13600-061 - Fone (19) 3547-7424 - 3542-2034 - e-mail: riararas@gmail.com
C E R T I D Ã O
Antonio Roberto de Souza Valle, Oficial do Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araras, Estado de São Paulo, na
forma da Lei, etc.
C E R T I F I C A em virtude da solicitação contida no Protocolo
S23020078560D, da Central SAEC/ONR, na qual figura como solicitante Carlos Andre de Souza que ,
revendo neste Serviço os livros necessários a seu cargo nesta comarca, especialmente os de
Transcrição das Transmissões de Imóveis, deles no de número 3-M, às folhas 215, verificou constar
que pela transcrição feita sob número de ordem 7362, em data de 14 de novembro de 1949,
MUNICIPALIDADE DE LEME, pelo seu prefeito Dr. Custódio Lima, residente em Leme, houve por
adjudicação do Juízo de Direito desta comarca de Araras, por força de sentença homologatória de
acordo datada de 29/10/1949, proferida nos autos de desapropriação movida pela Municipalidade de
Leme, contra Elias Landgraf e outros, cuja sentença transitou em julgado, pela quantia de Cr$
110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), o seguinte:- Uma nascente de água e faixa de terreno, na
"Fazenda Santo Antonio", situada no município de Leme desta comarca de Araras, com a área de
152.000 metros quadrados, ou 15,20 has., ou 6,28 alqueires, dentro das seguintes divisas e
confrontações: o perímetro inicia-se por uma cerca de rumo 25ºNW, numa distância de 245 metros e
confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete de 16º para a direita, numa
distância de 183 metros e dividindo com terras da mesma Fazenda, continua por uma cerca de rumo
29º30’NE, até a distância de 133 metros; nova deflexão para a esquerda de 17º acompanha uma cerca
que divide com a Fazenda Santo Antonio até a distância de 400,00 metros; nesse ponto segue por
uma cerca de rumo 47º45’NE, numa distância de 158 metros e confrontando com terras da Fazenda
Santo Antonio; nesse ponto deflete para a direita de 110º numa distância de 188 metros e
confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio, nova deflexão para a direita de 32º e segue por
uma cerca até a distância de 393 metros e confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse
ponto deflete para a direita de 17º numa distância de 138 metros; segue por uma cerca no rumo
17º30’NW, até a distância de 185 metros e confrontando ainda com terras da Fazenda Santo Antonio;
segue por outra cerca de rumo 34ºNE dividindo com terras da Fazenda Santo Antonio até a distância
de 200 metros, onde encontra o início do perímetro; dito terreno compreende parte do imóvel que os
expropriados houveram conforme a transcrição n.º 7.220, do Livro 3-M, deste Cartório e tudo conforme
melhor consta da Carta de adjudicação, extraída em 11 de novembro de 1.949, pelo Escrivão Interino
do cartório do 1º Ofício desta comarca dos autos de Ação de Desapropriação movida pela
Municipalidade de Leme, contra Elias Landgraf e outros, devidamente assinada pelo M.M. Juiz de
Direito desta comarca e que se acha devidamente transcrita nesta Serventia sob número, livro, folhas e
data retro mencionados; constando na coluna de Condições do Contrato, o seguinte:- Consta do título
que a Municipalidade de Leme obrigou-se a fornecer água aos expropriados, conforme melhor consta
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/JP73L-G6QBJ-9CJAT-4L6BB
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - ARARAS - SÃO PAULO
CNPJ 51.325.058/0001-46
Rua Júlio Mesquita, 879 - Centro - CEP 13600-061 - Fone (19) 3547-7424 - 3542-2034 - e-mail: riararas@gmail.com
do título e que em data de 27 de outubro de 1.949, foi lavrado pelo Oficial de justiça deste Juízo, o auto
de emissão de posse do referido imóvel, em nome da Municipalidade de Leme, O Oficial(ª) S. Duarte
Júnior.-
C E R T I F I C A mais e finalmente que, o imóvel acima e retro
descrito e confrontado está livre de quaisquer ônus, bem como de averbações com relação a ações
reais e pessoais reipersecutórias, sendo que as buscas foram feitas até a data de 05 de agosto de
1962, data da instalação da comarca na cidade de Leme, deste Estado; referida certidão, foi extraída
sob a forma de documento eletrônico, mediante processo de certificação digital, disponibilizado pela
ICP-Brasil, nos termos da MP 2200-2, de 24/08/2001 e do item 356, cap. XX, das NSCGJ, devendo,
para sua validade, autoria e integridade, ser conservada em meio eletrônico.-. Nada mais.-. O
referido é verdade e dá fé.-
Araras, 09 de fevereiro de 2023
O Escrevente Autorizado,
assinado digitalmente por Dijilianes Lucas Ramos
Selo Digital nº 1205503C30000000580642239
Oficial R$ 40,91 Estado R$ 11,63 Fazenda R$ 7,96 Reg.Civil R$ 2,15 T.J. R$ 2,81 M.P. R$ 1,96 Município R$ 1,64 Total R$ 69,06
Verifique a procedência desta certidão no sítio do TJ/SP em https://selodigital.tjsp.jus.br/ e consulte o nº do Selo Digital.
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/JP73L-G6QBJ-9CJAT-4L6BB
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2699, de 14 de agosto de 2003.
Dá denominação ao manancial
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. .
Artigo 1° - Fica denominado "MEMORIAL DA ÁGUA
PREFEITO RICARDO LANDGRAF" o manancial localizado na Fazenda Santa
Julieta.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
, 14 de agosto de 2003.
ACARENKO
icípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0D0C-D023-F7D0-E695 e informe o código 0D0C-D023-F7D0-E695
Câmara Munícípal de Leme
LEIS PR9MULGAJlA
ª
,
•• "U N I
o I P I o" ne dla Publloada no Jornal O •• ••
<T:': ·.·PrefeitufàM~_niCipal de i~me'~~"~-"';~r
.'."''i, '!
(*) Lei No. 27, de 5·8.•4:9. .,. .
Dispõe sõbre desaproprlaçio!te nas-i._~
cente de água e terrenos adjacentes.. ,', <"
EU, CUSTÓDJO DE LIMA, Prefeito Municipal de Leme,'-
faço saber que a Câmara Municipal decretou e 'eu promulgo a)
, seguinte lei: '" . " .;~
, Artigo IO.-Fica declarado deutilídade, pública, pará!.
o fim de ser desapro~ria?,? pela _PrefeiluraMunicipal, a_míga,"~
vslmenta ou por via [udíeial,
o imô vet abaixo caraeterisadõâ
neceseárioaos serviços de captação de )água para o refôllllg.'
do abastecimento desta cidade, a sliber: .' .'1<"
~.. «uma nascente deágna e faixa de terreno de,200 ~'~,~,'
tros de largura por 760?e comprimento (I52.0001ii~·.
tros quadrados), eonfrguradas na planta elaborada ,R!Í~
la Diretoria de Eugenhariado,exlinto Depar~amento\
das M'lnicipalidades, siluadasnafazendaSanto Antô-:I
nio, nêste municfpio, e perteneeútes 'aos senhores, RVi
cardo, Silvino, Evaristo, Oscar, Olga, Lavmia, Rober-.. i ,lo e, Ondina Landgraf.> .' . -,
I. Artigo 2
o.'-Adesapropriação ÍJeqne trata a presente
Ilei
é déelar-ada. de natureza urgente, para os efeitos do disposto no ,artigo' 15do decreto-lei federal n. 3.365. de ZIde'c
Junho de 1941-. ' , , • .. ,
. Útigo 3°.- As despesas, com a, execução da presentelei correrão por .conra da, verba .n, 21>1/8'63-4'- III~,d()',.:
orçamento. " ~,~ - '. . ;' ':,: \
Artig" 4°. -Êstaleientrará;enHigorlla data de sna-..
.publicação,teVOiladaR aS,dis!;osiçõeaem contrário.' .. , " ' '
{'refeitoráMll'nicipaYde Leme,5ge ,Agosto de 19411.-.i
Dr .Custódio de Lima - Prefeito iviünicipal.· . ,
, Publicada na Secretaria da Prefeitura, aos' 5 de Agosto
de ,1549. ;o, João .Treasctdi - Secretário da- Prefeitura. -
j (')-'Publicado novamente por ter saldo com iocorr~çijo. ~ . == -" -.. - ,... ; . - -. -="=='
de 1-2'19
o
d !fm ip , lt..LmAc2b;i&d~ _
( Maria Helena Hllsdorf)
J
D1retora da seoreta ria da Câmara.
V I ~ T 9 f_ Leme. /J -
I de ~
de /;T Y 9
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~':e= tfê & ~
...-Y -nkx1miano Villa Rl~
Presidente da C§me~n.~'L- _ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0D0C-D023-F7D0-E695 e informe o código 0D0C-D023-F7D0-E695
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