materia nº 98/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
EMENTA: “Autoriza|o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 130.450,81 (cento e
trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) por
conta de anulação total.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
busca-se melhores |condições na estrutura física de novo imóvel para
atendimento, segurança e conforto aos usuários do serviço do CAPS Il.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
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Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 07 de agosto de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
% =, Presidente
Airton Cândido da Silva JoãoiCarlos Cer
Vice-Presidente ecretári
Pela Comissão de O.F.C. A, AN
A
João tos Cerbi
Pre rs
Secretário
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