materia nº 99/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
é LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras pe peer
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual |é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 720,00 (setecentos e
vinte reais) por conta de anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa
a aquisição de filtros solares para serem dispensados gratuitamente aos
pacientes diagnosticados com hanseníase, atendidos pela Farmácia Básica do
Centro de Saúde II (CSII).
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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PO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído
legislações, assim se
mesmo por esta Casa,
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
ndo, esta Comissão é FAVORAVEL à tramitação do
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a
Orçamento, Finanças
adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 07 de agosto de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Airton Cân da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Ellan Ricardolda Paixão
/ Presidente
/
Secretário
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