materia nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
EMENTA: “Autoriza lo Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 244.266,67
(duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), sendo o valor de R$ 218.324,00 (duzentos e
dezoito mil, trezentos e vinte e quatro reais) de transferência voluntária da
União e R$ 25.942,67 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais
e sessenta e sete centavos) por contrapartida do Tesouro Municipal.
| 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão mediante execução do Convênio nº 962335 celebrado entre Município e
União para aquisição de maquinário para apoio à área rural - trator.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: AE - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E LEME/SP
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para à adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 07 de agosto de 2025.
Pela Comissão de C.J.R. o A
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Ellan Ricardo da ixão
(de Presidente
Airton da Silva / João Garlos
Vice-Presidente Ss
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Pela Comissão de O.F.C.
JoãolCarlos Gerbi
Secretário
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