CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 254 /2025
Requer Informações sobre a contratação emergencial
de monitores de educação na Rede Municipal de
Ensino de Leme.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o que segue:
Considerando que esse tipo de contratação, ainda vigente, poderia ferir os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa expressos no
Art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que é dever do vereador fiscalizar a Administração Pública, dar ciência
às necessidades da população e acompanhar as ações do Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis;
Considerando que é dever desta Casa Legislativa exercer sua função fiscalizadora em
buscar esclarecimentos sobre a referida prática. É importante garantir que os atos
administrativos estejam sendo conduzidos dentro da legalidade, respeitando os direitos
dos cidadãos e a transparência na gestão pública;
Considerando que é de conhecimento deste vereador e da municipalidade que a
Prefeitura Municipal realizou contratações de monitores de educação para atuar na
rede municipal de ensino sem a realização de concurso público ou processo seletivo
simplificado, através do Contrato nº 229/2025 – CONTRATAÇÃO EMEGENCIAL DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À
ROTINA ESCOLAR E DEMAIS ATIVIDADES ESCOLARES PARA ATENDER AS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME, firmado entre
o Município de Leme e a empresa OBRAMIX LTDA, para a prestação de serviços
auxiliares à rotina escolar, por meio da atuação de 50 (cinquenta) monitores de
educação nas unidades da Rede Municipal de Ensino, com fundamento no Art. 75,
VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o cálculo comparativo e a discrepância observada abaixo:
CÁLCULO COMPARATIVO DO CUSTO POR MONITOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
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O cálculo realizado tem caráter estimativo e aproximado, os quais foram elaborados a
fim de subsidiar os questionamentos formulados, onde a municipalidade é quem detém
os meios e dados necessários para a apuração precisa e fundamentada das
informações, podendo, portanto, apresentar os cálculos de forma mais acurada e
tecnicamente consistente, de acordo com a legislação pertinente de pagamento de
servidor público efetivo.
Conforme consta no referido contrato, a despesa global prevista é de R$ 1.791.000,00
(um milhão, setecentos e noventa e um mil reais), com vigência de 06 (seis)
meses, resultando em R$ 298.500,00(duzentos e noventa e oito mil e quinhentos
reais por mês) para custeio dos 50 monitores.
O custo médio mensal por profissional terceirizado, portanto, é de:R$ 298.500,00 ÷ 50
monitores = R$ 5.970,00(cinco mil e novecentos e setenta reais) por monitor/mês.
Para fins de comparação, o salário base de um monitor de educação concursado,
conforme previsto em edital de concurso para pagamento em folha de pagamento
municipal e instrumentos normativos vigentes, é de R$ 2.009,20(dois mil e nove reais
e vinte centavos).
Aplicando o acréscimo médio de 80% em encargos diversos, o custo total mensal
estimado por servidor efetivo é de:
R$ 2.009,20 + 80% = R$ 3.616,56(três mil e seiscentos e dezesseis reais e
cinquenta e seis centavos) por monitor/mês.
Logo, o custo do monitor terceirizado, no valor de R$ 5.970,00(cinco mil e novecentos e
setenta reais) apresenta uma diferença de R$ 2.353,44(dois mil e trezentos e
cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) por mês, o que representa um
aumento proporcional de 65,1% em relação ao custo de um servidor público
concursado.
Portanto, segue o demonstrativo com os prejuízos aos cofres públicos demonstrados
mensalmente e semestralmente:
- Custo Mensal dos Monitores:
• Terceirizados: R$ 298.500,00(duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais);
• Concursados: R$ 180.828,00(cento e oitenta mil e oitocentos e vinte e oito reais);
• prejuízo mensal: R$ 117.672,00(cento e dezessete mil e seiscentos e
setenta e dois reais).
- Custo Semestral dos Monitores:
• terceirizados: R$ 1.791.000,00(um milhão e setecentos e noventa e um reais);
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• concursados: R$ 1.084.828,00(um milhão e oitenta e quatro mil e oitocentos e
vinte e oito reais);
• prejuízo semestral: R$ 706.172,00(setecentos e seis mil e cento e setenta e
dois reais).
REQUER à mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais,
seja inserido na ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito
Municipal. que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DO MODELO
1.1. Enviar documento comprobatório acerca da necessidade EMERGENCIAL NA
REALIZAÇÃO DO CONTRATO.
1.2. Enviar cópia integral do Termo de Referência e da Proposta Comercial da empresa
contratada.
1.3. Encaminhar os documentos que justificaram a dispensa de licitação, com base no
art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, bem como os pareceres jurídico e técnico que
respaldaram a emergência.
1.4. A Prefeitura chegou a estudar a nomeação de monitores aprovados em concurso
público ou a realização de processo seletivo simplificado? Se sim, enviar cópia dos
estudos.
1.5. Enviar memória de cálculo do valor contratado e do concursado, discriminando:
a) salário base dos monitores;
b) encargos trabalhistas e sociais;
c) taxas administrativas e de gestão da empresa;
d) margem de lucro contratada.
2. EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
2.1. Qual é a carga horária semanal e mensal exigida de cada monitor? Há
padronização nas atividades executadas? Quais?
2.2. Há relatórios de supervisão ou avaliação de desempenho emitidos até o momento?
Em caso afirmativo, anexar cópias.
2.3. Encaminhar a relação nominal dos 50 monitores em exercício, indicando:
• Nome completo;
• Unidade escolar de atuação;
• Data de início das atividades;
• Função e área de atuação.
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3. FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS
3.1. Identificar o(s) servidor(es) responsável(eis) pela fiscalização e gestão do contrato,
incluindo portaria de nomeação e formação técnica.
3.2. Enviar relatórios mensais de fiscalização desde a assinatura do contrato, conforme
exigência do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
3.3. Informar se houve ocorrências de não conformidade ou aplicação de penalidades
administrativas previstas no contrato.
3.4. Confirmar se o contrato foi devidamente publicado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no site da Prefeitura, conforme previsto no Art. 94 da
Lei nº 14.133/2021.
4. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E PERSPECTIVAS FUTURAS
4.1. Houve avaliação do impacto pedagógico e organizacional da presença dos
monitores nas escolas? Encaminhar cópia de eventuais relatórios ou pareceres
técnicos.
4.2. Existe previsão de renovação, prorrogação ou substituição dessa contratação? Se
sim, qual o modelo jurídico e financeiro em análise?
4.3. Há estimativa de impacto orçamentário e projeção de custo para eventual nova
contratação em 2026?
4.4. Já houve publicação de edital para concurso público de monitor de educação?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de agosto de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR