materia nº 255/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 255 / 2025
Requer informações ao Poder Executivo e ao setor 
responsável sobre a atuação da Zona Azul no município, 
especialmente relacionadas à ausência de notificação dos 
motoristas antes da cobrança.
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que vários motoristas lemenses que estacionam seus veículos 
na área central do município estão indignados pela atuação da empresa Zona Azul Brasil. 
Os motoristas afirmam que não ficam cientes quando são notificados ou advertidos pela 
empresa, e consequentemente estas advertências se tornam multas que acabam 
onerando indevidamente o cidadão.
Considerando ainda que foi publicada uma matéria em 7 de agosto de 2025 (Quinta￾feira) no portal de notícias “Leme News”, e nesta matéria moradores denunciam a 
formação de uma verdadeira “indústria da multa” por parte da empresa gestora da Zona 
Azul. Segundo afirma a reportagem, os cidadãos relatam que o sistema de cobrança 
passou a funcionar automaticamente, sem considerar o período de tolerância de 10 
minutos, cobrando mesmo em paradas rápidas e sem qualquer aviso no veículo ou 
abordagem de agentes.
Salientando ainda que existe uma crescente indignação diante da percepção de que 
tais práticas, além de injustas e abusivas, configuram desrespeito aos cidadãos e à 
transparência necessária na prestação do serviço público.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1. Quais os procedimentos atualmente adotados pela empresa para 
notificar o motorista quanto à cobrança por uso da Zona Azul (por 
exemplo, por meio de aviso físico no veículo, notificação por SMS, 
aplicativo, ou outra forma)?
2. Que mecanismos de verificação humana são aplicados antes da 
cobrança automática? Qual é o percentual de ocorrências com 
intervenção humana no sistema?
3. Que medidas a Prefeitura prevê adotar para restabelecer a 
transparência, proteger os direitos do cidadão (incluindo 
trabalhadores e consumidores) e evitar cobranças indevidas?
4. Procede os relatos de motoristas, que a notificação (seja de multa ou 
o de tolerância) deixou de ser realizada tanto por papel, como ocorria 
anteriormente, quanto por SMS ou aviso via aplicativo?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de Agosto de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora
Fonte da Notícia: https://lemenews.com.br/moradores-denunciam-industria-da-multa￾da-zona-azul-cobranca-automatica-ate-em-paradas-rapidas-em-leme￾sp/?fbclid=IwQ0xDSwMB43RjbGNrAwHjb2V4dG4DYWVtAjExAAEeENed8uUcoa1AdU￾UQbyUbtNHy8c92Eib1ffEEjzgSL9S2-
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