AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 128/2025
– SNJ Leme, 11 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0057 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 11017 R$ 500.000,00
6 5 800.0058 02.11.01.103020025.2.217000-3.1.71.70 11020 R$ 2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.500.000,00
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba
–
CISMETRO, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Do montante total, destaca-se que:
⚫ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) são oriundos de Emenda Parlamentar Federal de
autoria do Deputado Saulo Pedroso, conforme Portaria GM/MS nº 7.500, de 08 de julho de
2025, destinados ao Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC),
no âmbito da Atenção Especializada à Saúde; e
⚫ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrem de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Cezinha de Madureira, conforme Portaria GM/MS nº 7.413, de 01 de julho de 2025,
destinados ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde, com aplicação na Atenção Básica.
A alocação dos recursos no CISMETRO visa otimizar o atendimento à população, por
meio da contratação de serviços médicos especializados, incluindo ações de urgência e
emergência, bem como reforço à atenção primária à saúde, promovendo maior capilaridade e
resolutividade no sistema público de saúde dos municípios consorciados.
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No caso específico da parcela de R$ 2.000.000,00, os recursos serão aplicados no
fortalecimento da assistência prestada pelo Pronto Atendimento Municipal (PAM) do município
de Leme/SP
– unidade de referência para atendimentos de média complexidade, com expressiva
demanda populacional. A contratação de médicos via Consórcio permitirá a ampliação da
cobertura, a redução do tempo de espera e a melhoria do acesso a cuidados essenciais, de forma
célere e eficiente.
Já os recursos destinados à atenção básica, no valor de R$ 500.000,00, serão aplicados em
ações voltadas à prevenção, promoção e continuidade do cuidado à saúde, contribuindo para o
fortalecimento da estratégia de Saúde da Família e o aprimoramento da rede de atenção primária
no âmbito do Consórcio.
Com isso, a presente abertura de crédito adicional especial se mostra essencial para
garantir a correta execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares recebidas,
assegurando o repasse integral dos recursos ao CISMETRO e o cumprimento das metas pactuadas
com o Ministério da Saúde.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os
devidos fins que as despesas a serem suplementadas por meio deste Projeto de Lei não
incidem impacto sobre o Orçamento vigente. Os recursos previstos neste Projeto de Lei
visam autorizar a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Municipal,
destinados ao repasse de R$ 2.000.000,00 para a Atenção Especializada e R$ 500.000,00
para a Atenção Básica, oriundos de Emendas Parlamentares Federais, com aplicação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CISMETRO, visando o fortalecimento dos serviços
de saúde prestados à população. Esclareço ainda que os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, não incidindo impacto no orçamento vigente, em conformidade
comas orientaçõesdo Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 11 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 2- 6.761/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 08/08/2025 às 13:28:52
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares - Portarias 7413 e 7500
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_64_Saude_Portarias_7413_e_7500.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AFD4-B422-7C6F-1661 e informe o código AFD4-B422-7C6F-1661 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B42E-13FE-8DF7-CC90 e informe o código B42E-13FE-8DF7-CC90
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0064 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
Excesso de Arrecadação.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
2.500.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B42E-13FE-8DF7-CC90
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 08/08/2025 13:29:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 08/08/2025 14:30:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 6.761/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 08/08/2025 às 13:36:23
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares - Portarias 7413 e 7500
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, oriundo de Emendas Parlamentares Federais.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_480_2025_Regime_Urgencia_Portarias_7413_e_7500.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AFD4-B422-7C6F-1661 e informe o código AFD4-B422-7C6F-1661 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E64F-B184-FE2D-A79D e informe o código E64F-B184-FE2D-A79D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 480/2025 - SMS Leme, 08 de agosto de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária para viabilizar o
repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMETRO, fortalecendo serviços
essenciais de atenção especializada e básica à saúde, com impacto direto na assistência
prestada à população; e
Considerando que esses recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
não ocasionando impacto no orçamento vigente;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), tendo em vista
a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a
necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de
REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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