materia nº 260/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 260 / 2025
Requer informações relativas ao serviço de 
estacionamento rotativo (Zona Azul) no Município de 
Leme, concedido à empresa Zona Azul Brasil.
informações sobre a situação fiscal do Município de Leme, em especial no que se refere 
à folha de pagamento e ao equilíbrio orçamentário:
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento visa garantir transparência e eficiência 
na prestação dos serviços públicos concedidos, em especial no que tange ao estacionamento 
rotativo na região central de Leme. A mudança recente na forma de notificação das 
irregularidades, com a eliminação do aviso impresso (papel no para-brisa) e sua substituição 
exclusiva por mensagem via aplicativo, pode comprometer o acesso à informação pelo cidadão, 
especialmente para aqueles que não têm familiaridade ou acesso constante a meios digitais, 
dificultando a regularização no prazo e sujeitando-os à multa de trânsito.
CONSIDERANDO que, cabe ao Poder Público zelar pelo equilíbrio do contrato, pela 
prestação adequada do serviço e pela garantia dos direitos do usuário, assegurando que todos 
os instrumentos de fiscalização e informação estejam devidamente acessíveis e em 
conformidade com os princípios da administração pública.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, através da 
Secretaria de Segurança, Trânsito Cidadania e Defesa Civil para que presta as seguintes 
informações relativas ao serviço de estacionamento rotativo (Zona Azul) no Município de Leme, 
concedido à empresa Zona Azul Brasil: 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
1. Quantas notificações de Aviso de Irregularidade (ACT) foram emitidas pela empresa 
Zona Azul Brasil entre fevereiro e julho de 2025?
2. Quantas dessas notificações, no mesmo período, evoluíram para autuações por infração 
de trânsito?
3. Quantas notificações de Aviso de Irregularidade (ACT) foram emitidas entre julho e 
dezembro de 2024?
4. Quantas dessas notificações, no mesmo período, se converteram em infrações de 
trânsito?
5. A Secretaria possui controle ou relatório do montante arrecadado pela empresa Zona 
Azul Brasil com o estacionamento rotativo no município de Leme? Caso positivo, 
informar os valores por mês ou uma média mensal.
6. Informar a média mensal de ACTs – Avisos de Irregularidade emitidos pela empresa 
Zona Azul Brasil no município de Leme.
7. Encaminhar relatório de todos os investimentos realizados pela empresa Zona Azul 
Brasil nos últimos 12 meses, com a finalidade de melhoria e modernização do serviço de 
estacionamento rotativo no município.
8. Quais ações de fiscalização e de verificação do cumprimento contratual foram realizadas 
pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil nos últimos 
12 meses junto à empresa concessionária?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de agosto de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador