materia nº 261/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 261 / 2025
Requer informações sobre o cumprimento das 
condicionalidades para recebimento da 
complementação-VAAR do Fundeb.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o recurso da complementação-VAAR representa um importante 
instrumento de apoio à melhoria da qualidade da educação básica pública e, portanto, é 
essencial que o município esteja atento ao cumprimento dos critérios exigidos.
CONSIDERANDO que, dentre as condicionalidades previstas pela referida Resolução, 
destacam-se:
• Condicionalidade I: Gestão escolar democrática, com critérios técnicos de mérito e 
desempenho no provimento de cargos de gestores escolares, participação da 
comunidade escolar e comprovação documental dos processos seletivos;
• Condicionalidade IV: Adesão às diretrizes da lei estadual do ICMS Educacional e 
atualização das informações no Simec;
• Condicionalidade V: Existência de referenciais curriculares alinhados à BNCC e inclusão 
(ou previsão de inclusão) dos conteúdos de Computação na Educação Básica.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Educação, para que informe a esta Casa de Leis se o município de 
Leme está cumprindo todas as condicionalidades estabelecidas na Resolução CIF nº 15, de 12 
de junho de 2025, para fins de habilitação ao recebimento da complementação-VAAR da União 
ao Fundeb no exercício de 2026.
Neste sentido, solicito que a Secretaria informe:
1. Se o município de Leme está atualmente habilitado para receber o complemento-VAAR 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
no exercício de 2026;
2. Se todas as condicionalidades previstas na Resolução CIF nº 15/2025 estão sendo 
cumpridas;
3. Tendo em vista que o resultado obtido na meta alcançada no IDEB (2021 -2023) ficou 
abaixo da meta projetada, verificamos que a condicionalidade prevista no §2º, inciso I do 
art. 14 da Lei n.º 14.133/20, não está de acordo com o resultado da taxa de participação 
por medida de aprendizagem no Saeb. Quais são as estratégias para que esse 
resultado no exame Saeb em 2025 seja compatível com a meta projetada, para que 
possa ser positivo no cômputo do VAAR-Leme?
4. Se há pendências a serem sanadas até o prazo final de 31 de agosto de 2025;
5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento de tais requisitos;
6. Se o município já registrou ou está em fase de registro das informações no Sistema 
Simec, conforme exigido.
Solicito ainda, se possível, o envio de cópias dos documentos comprobatórios já apresentados 
no sistema, ou relatório sobre o andamento do processo de habilitação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de agosto de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador