materia nº 262/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 262 / 2025
Requer informações sobre a situação fiscal do Município 
de Leme, em especial no que se refere à folha de 
pagamento e ao equilíbrio orçamentário. 
Informações sobre a situação fiscal do Município de Leme, em especial no que se refere 
à folha de pagamento e ao equilíbrio orçamentário:
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, as informações requeridas são fundamentais para a análise da 
situação fiscal do Município e para o exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis. 
Considerando as recentes declarações públicas do Prefeito Municipal sobre a existência de 
déficits expressivos na folha de pagamento e no orçamento, é imprescindível o esclarecimento 
técnico e oficial por parte da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de garantir a transparência 
da gestão fiscal e a veracidade das informações prestadas à população.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações sobre a situação fiscal 
do Município de Leme, em especial no que se refere à folha de pagamento e ao equilíbrio 
orçamentário:
1. Qual o déficit atual da folha de pagamento do exercício de 2025, considerando os 
valores empenhados, liquidados e pagos até a presente data?
2. Em 2024, houve, em algum momento, déficit orçamentário ou financeiro no montante de 
R$ 77 milhões, conforme mencionado pelo Chefe do Poder Executivo em entrevista 
concedida ao Programa Jornal da Manhã, do Portal EmLeme? Em caso afirmativo, 
especificar se tal déficit se refere à folha de pagamento ou a outras áreas do orçamento 
municipal, detalhando os setores impactados.
3. Qual o valor total de recursos do orçamento de 2024 que foi utilizado para saldar 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
despesas e/ou compromissos financeiros referentes ao exercício de 2023?
4. Qual o valor total de recursos do orçamento de 2025 que já foi utilizado até o momento 
para saldar despesas e/ou compromissos financeiros herdados do exercício de 2024?
5. Qual a situação financeira atual do Município de Leme? O município opera com déficit 
ou superávit, considerando a arrecadação corrente e os compromissos empenhados, 
liquidados e pagos? Qual o impacto da redução nos repasses do Governo Federal, 
especialmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sobre o equilíbrio fiscal?
6. Em relação à arrecadação do Tesouro Municipal, até a presente data, o município 
arrecadou abaixo, acima ou dentro do previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025? 
Especificar os valores estimados e os valores efetivamente arrecadados.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de agosto de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador