materia nº 101/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 113/2025
EMENTA: Institui o “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado PTPI
XIII nas condições que especifica.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas
extraordinariamente anistia na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório,
o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr.
Prefeito Municipal, que institui o programa temporário de parcelamento
incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, estando
instruído com a declaração conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
subscrita pelo Senhor Prefeito Municipal informando que “o presente não
necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica em despesa, mas
sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentário — LDO”.
2-) Houve solicitação do regime de urgência no
Projeto em questão.
3-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que a adequação pretendida não ofende as
Normas Superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, |entendemos presente o interesse e conveniência,
principalmente porque busca o ingresso de receita aos cofres municipais. Ainda,
entende esta Comissão que, a presente iniciativa dá ao contribuinte do
Município a possibilidade de quitar suas obrigações com descontos progressivos
partindo de 100% para pagamento em parcela única até 70% para pagamento
de 36 parcelas mensais e sucessivas.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11
de agosto de 2025.
Pela Comissão C.J.e R.
As
Ellan ar Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Fr
João Arrais Seródio Neto Carina Aparecida Blascke
Vice-Presidente Secretária
RUA DR. QUERUBINO nie 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp