PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a erotização precoce e a exposição a conteúdos pornográficos, eróticos ou obscenos no âmbito do Município de Leme.
Art. 1º No âmbito do ensino básico do Município de Leme e de qualquer instituição com a presença de crianças e adolescentes ficam proibidas:
I - a realização, com efetiva participação ou simples presença de crianças e adolescentes, de eventos ou manifestações culturais de dança cujas coreografias sejam pornográficas, eróticas ou obscenas ou que exponham, de qualquer forma, crianças e adolescentes à erotização precoce;
II - a promoção, ensino e permissão, pelas autoridades da rede de ensino ou líderes de instituições, da prática de danças ou manifestações culturais cujos conteúdo ou movimentos sujeitem a criança e adolescente à exposição sexual;
III - a realização, com efetiva participação ou simples presença de crianças e adolescentes, de exposições de arte cujo conteúdo seja pornográfico, erótico ou obsceno.
§ 1º Considera-se pornográfico, erótico ou obsceno conteúdos que veiculem imagens ou objetos que mostrem seminudez ou nudez; bem como imagens ou objetos que aludam à prática ou insinuação de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 2º Inclui-se no conceito de conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno o contato visual ou de fato de crianças com o corpo nu ou seminu de artistas.
Art. 2º º O disposto nesta Lei aplica-se a qualquer modalidade de dança, exposição de arte ou manifestação cultural pornográficas, eróticas ou obscenas, nos termos dos parágrafos do artigo anterior.
Art. 3º Qualquer pessoa maior de idade que estiver em eventos, manifestações culturais ou exposições de arte que envolvam o conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno, na cidade de Leme, e verificar a presença ou participação de crianças e adolescentes no ato, poderá acionar a Guarda Civil Municipal, que deverá promover a saída da criança ou adolescente do recinto.
Parágrafo único. As instituições privadas que descumprirem o disposto na presente Lei pagarão multa a ser definida em regulamentação específica.
Art. 4º Sem prejuízo da medida do artigo anterior, qualquer pessoa física ou jurídica, especialmente pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo cassará a autorização de realização de eventos, manifestações culturais e exposições artísticas que descumprirem o referido nesta Lei.
Art. 6º As escolas municipais de Leme deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, orientação, prevenção e combate à erotização infantil e sexualização precoce.
Art. 7º Constituem objetivos a serem atingidos:
I - Prevenir e combater a prática da erotização e sexualização infantil no comportamento e aprendizado social das crianças.
II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - orientar a família dos envolvidos em situação de erotização precoce, visando a normalização comportamental, o pleno desenvolvimento humano e a convivência harmônica no ambiente social;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.
Art. 8º Para cumprimento dos objetivos previstos no art. 7º, será estabelecido no âmbito municipal um fórum de discussão aberto para famílias serem orientadas e conscientizadas sobre os problemas da sexualização precoce, bem como para que sejam ajudadas, psicológica e humanamente, caso já possuam tal problema no âmbito familiar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 11 de agosto de 2.025.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial salvaguardar a integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes no Município de Leme, protegendo-os da erotização precoce e da exposição a conteúdos pornográficos, eróticos ou obscenos. A infância e a adolescência são fases cruciais do desenvolvimento humano, nas quais a formação da personalidade, dos valores e da percepção de mundo ocorre de maneira intensa e vulnerável. A exposição indevida a conteúdos de natureza sexual pode acarretar danos irreparáveis, comprometendo o desenvolvimento saudável e a inocência inerente a essas etapas da vida.
A crescente preocupação com a sexualização precoce de crianças e adolescentes, impulsionada por diversos fatores sociais e culturais, exige uma resposta legislativa firme e proativa por parte do poder público municipal. Eventos, manifestações culturais e exposições de arte que, sob o pretexto de liberdade de expressão, veiculam ou insinuam conteúdos pornográficos, eróticos ou obscenos, representam uma ameaça direta à proteção integral assegurada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por diversas normativas internacionais.
É imperativo que o Município de Leme, por meio de sua legislação, estabeleça diretrizes claras e mecanismos eficazes para coibir tais práticas. A proibição de eventos e manifestações que exponham crianças e adolescentes a essa realidade, bem como a responsabilização de instituições e indivíduos que promovam ou permitam tais exposições, são medidas essenciais para criar um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento de nossos jovens.
Além das proibições, o Projeto de Lei propõe ações de conscientização, orientação e prevenção no âmbito das escolas municipais, reconhecendo o papel fundamental da educação na formação de cidadãos críticos e conscientes. A capacitação de docentes e equipes pedagógicas, a orientação familiar e o envolvimento da comunidade na construção de uma cultura de combate à erotização infantil são pilares para a efetividade desta lei.
A criação de um fórum de discussão municipal, conforme previsto neste Projeto, visa abrir um canal de diálogo e apoio às famílias, oferecendo-lhes ferramentas e informações para lidar com os desafios da sexualização precoce. A colaboração entre o poder público, a sociedade civil e as famílias é crucial para o sucesso das políticas de proteção à infância e adolescência.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária e urgente, representando um compromisso do Poder Legislativo de Leme com a defesa dos direitos e da dignidade de suas crianças e adolescentes, garantindo-lhes um futuro mais seguro e saudável. A medida não apenas coíbe práticas prejudiciais, mas também promove a conscientização e a educação, construindo uma sociedade mais justa e protetora para as futuras gerações.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR