materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 83/2025
PROJETO LEI Nº 113/2025
“Institui o programa Temporário de Pagamento 
Incentivado - PTPI XIII, nas condições que especifica” 
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados 
ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em 
vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos — PTPI XIII”.
§ 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita 
Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças 
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 
763/2018).
Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI 
XIII” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao 
respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente 
constituído com poderes necessários para tanto.
Art. 3º Sobre o valor total dos débitos serão concedidos descontos de juros e multas na seguinte 
proporção:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas; e
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
§ 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, 
sendo o vencimento da primeira ou única em 05 (cinco) dias úteis após a adesão.
§ 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente
ao principal.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 
763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI 
XIII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do 
inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável 
desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar 
o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a 
vigência do parcelamento firmado nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município — PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal
ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais 
calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial 
ou administrativa independentemente de notificação
Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento
do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI 
XIII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública Municipal o mesmo 
poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento lncentivado 
de Débitos — PTPI XIII”.
§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante 
a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro 
de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo 
“Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XIII”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a 
disposição do artigo 2º da Lei Complementar nº 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na 
presente Lei.
Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XIII terá inicio em 
18 de Agosto de 2025 e término em 17 de Outubro de 2025.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de conveniência e 
oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de agosto de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente