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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 84/2025
PROJETO LEI Nº 114/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0057 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 11017 R$ 500.000,00
6 5 800.0058 02.11.01.103020025.2.217000-3.1.71.70 11020 R$ 2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.500.000,00
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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