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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 85/2025
PROJETO LEI Nº 104/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
130.450,81 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0002 02.11.01.103020035.2.091000-4.4.90.51 10939 R$ 130.450,81
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 130.450,81
TOTAL R$ 130.450,81
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 130.450,81 (cento e trinta mil, quatrocentos e
cinquenta reais e oitenta e um centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0002 02.11.01.103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 130.450,81
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 130.450,81
TOTAL R$ 130.450,81
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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