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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 86/2025
PROJETO LEI Nº 106/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 720,00
(setecentos e vinte reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.32 10959 R$ 720,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 720,00
TOTAL R$ 720,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 720,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 720,00
TOTAL R$ 720,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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