materia nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 87/2025
PROJETO LEI Nº 112/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá 
outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 244.266,67 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais 
e sessenta e sete centavos), destinados à inclusão da ação de aquisição de maquinário no apoio à área 
rural, vinculada ao Convênio nº 962335, celebrado com a União nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0115 02.20.01.206050036.1.147000-4.4.90-52 10994 R$ 218.324,00 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93 10955 R$ 25.942,67
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 244.266,67
TOTAL R$ 244.266,67
 Art. 2º - O crédito autorizado por esta Lei será coberto com recursos provenientes de:
I – Transferência voluntária da União no valor de R$ 218.324,00 (duzentos e dezoito mil, 
trezentos e vinte e quatro reais);
 II – Contrapartida do Tesouro Municipal no valor de R$ 25.942,67 (vinte e cinco mil, novecentos 
e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de agosto de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente