CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real
de uso de área pública em favor da Associação Cultural e Esportiva
União de Leme - ACEUL, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica desafetado a destinação de uso comum do povo para a categoria de bem dominical ou do
patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de uso, nos
termos do artigo 83, §1º, da Lei Orgânica do Município de Leme, a título gratuito, de área correspondente
à matrícula 31.416, com dimensão de 5.000.00 m² (cinco mil metros quadrados), localizado no Município
de Leme, em favor da Associação Cultural e Esportiva União de Leme - ACEUL, inscrita no CNPJ sob o
nº 55.341.010/0001-82, entidade sem fins econômicos, com atuação voltada à convivência e
fortalecimento de vínculo familiar e o trabalho de escolinhas esportivas em parceria com a Prefeitura do
Município de Leme.
Art. 2º. A área objeto da cessão corresponde à seguinte descrição perimetral:
Uma Área de Terreno, desmembrada de uma gleba maior, situada nesta cidade e comarca de Leme
(SP), no loteamento denominado Cidade Jardim, com a seguinte descrição:- Inicia-se em um ponto
cravado no alinhamento da Rua Flavio Zillo, lado par, daí faz uma deflexão a esquerda em curva de
concordância na confluência da Rua Flavio Zillo, com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de
14,30 metros até um ponto; daí segue em linha reta confrontando com a Rua Eugênio Guerra, numa
distância de 51,00 metros até um ponto; daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância
na confuência da Rua Eugênio Guerra com a Avenida Amalia de Oliveira Lima, numa distância de
13,80 metros até um ponto; daí segue em curva de concordância no alinhamento da Avenida Amalia
de Oliveira Lima numa distância de 65,50 metros até um ponto; deste ponto faz uma deftexão a
esquerda e segue em linha reta confrontando com área remanescente, do sistema de lazer, numa
distância de 78,60 metros até um ponto; deste ponto deflete a esquerda em linha reta e segue pelo
alinhamento da Rua Flavio Zillo, numa distância de 70,85 metros até encontrar o ponto inicial,
tendo assim o fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de 5.000,00 metros quadrados.
Imóvel esse cadastrado na municipalidade local sob nº. 4.0970.0007.00. Proprietário:- Município de
Leme, com sede nesta cidade e Comarca de Leme - (SP).
Art. 3º. A cessão de uso será formalizada por meio de contrato administrativo específico, com prazo de
vigência de 30 (trinta) anos, podendo ser renovado mediante avaliação da Administração Pública.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do contrato de cessão, para o
início das obras no imóvel cedido, sob pena de revogação automática da autorização legislativa, salvo
justificativa aceita pela Administração.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Parágrafo único: O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para a construção da sede e local
de desenvolvimento da finalidade social da concessionária.
Art. 5º. O Instituto cessionário deverá realizar a prestação de contas anual à Administração Municipal,
demonstrando a regularidade das atividades desenvolvidas, a utilização da área e a aplicação de recursos
públicos eventualmente recebidos.
Art. 6º. No caso de descumprimento das obrigações previstas no contrato de cessão ou de desvio da
finalidade pública, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º. Em caso de extinção da concessão de direito real de uso, reverterão ao Poder Público Municipal o
domínio do imóvel, bem como as benfeitorias nele realizadas.
Parágrafo único. São motivos para extinção da concessão:
I - o fim do prazo previsto;
II - a utilização do imóvel de forma diversa da estabelecida ou descumprimento das cláusulas contratuais;
III – não utilização da área concedida dentro do prazo de 05 (cinco) anos;
IV – extinção da Associação;
V - descumprimento das leis e regulamentos municipais, estaduais ou federais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Leme, 11 de agosto de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente