Protocolo 4- 33.460/2025
De: José V. - SSAU-CVS-NCZ
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/08/2025 às 11:29:13
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CVS-NCZ, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Prezados bom dia, segue EM ANEXO ofício 013/2025 e cópia das atribuições dos ACEs, referente as respostas
sobre o OFÍCIO 003/25- CP DA Câ mara Municipal de Leme,
Cordialmente, _
José Ricardo Mattos Varzone
Coordenador
Anexos:
art_3_da_Lei_Federal_n_13_595_ACE_atribuicoes.pdf
oficio_013_2025_resposta_camara_aces_pdf.pdf Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO MATTOS VARZONE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5CC7-B091-ADA1-79BB e informe o código 5CC7-B091-ADA1-79BB
De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a),
as atribuições dos ACE consistem em:
ƒ- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção
e ao controle de doenças e agravos à saúde;
ƒ- Realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com
os ACS e as equipes de Atenção Básica;
ƒ- Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando
indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade
sanitária responsável;
ƒ- Divulgar, entre a comunidade, informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção coletivas e individuais;
ƒ- Realizar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
ƒ- Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias
de prevenção e controle de doenças;
ƒ- Executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de controle integrado de
vetores;
ƒ- Executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de
intervenção para a prevenção e controle de doenças;
ƒ- Registrar informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas
do SUS;
ƒ- Identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica, relacionada principalmente aos fatores ambientais;
ƒ- Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
A Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), também define algumas
ações a serem desenvolvidas de forma integrada com os ACS (art. 4º-A), em especial no
âmbito das atividades de mobilização social por meio da educação popular, dentro das
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respectivas áreas geográficas de atuação, a saber:
ƒ- Orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental
para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações
de promoção à saúde para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
ƒ- Planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde,
de forma articulada com as Equipes de Saúde da Família;
Manual sobre medidas de proteção à saúde dos Agentes de Combate às Endemias
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ƒ- Identificação e comunicação, à unidade de saúde de referência, de situações que,
relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância
epidemiológica;
ƒ- Realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças
infecciosas e outros agravos.
Ainda de acordo com a Lei Federal nº 13.595/2018 (BRASIL, 2018a), os ACE devem
desenvolver outras atividades, expressas na lei, assistidas por profissionais de nível superior
e condicionadas à estrutura da Vigilância em Saúde e da Atenção Básica.
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Secretaria de
SAÚDE
Leme, 11 de agosto de 2025.
Ofício nº 013/2025 – Z
Núcleo de Controle de Zoonoses
Assunto: resposta ao Ofício 003/25- CP, sobre atribuições dos Agentes de Controle de
Endemias
Venho por meio deste, em resposta ao Ofício acima, informar
:
Item A resposta:
Se estão nas atribuições ordinárias dos ACEs, a realização de levantamento populacional de
cães e gatos, especificamente esta demanda não esta prevista nas atribuições destes servidores.
Obs.: Segue EM ANEXO cópia das atribuições conforme legislação pertinente.
Item B resposta:
Sim, o pagamento dos agentes acima referidos são realizados por verba do Governo Federal.
Sem mais para o momento, com os mais elevados votos de estima,
Atenciosamente,
José Ricardo Mattos Varzone MSc-MV
Chefe do núcleo de Controle de Zoonoses
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JOSÉ RICARDO MATTOS VARZONE (CPF 101.XXX.XXX-75) em 11/08/2025 11:30:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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