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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1186 / 2025
Indica a construção de uma rampa de acesso adequada
para cadeirantes no PSM localizado no bairro Jardim das
Palmeiras.
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que o Posto de Saúde Municipal do Jardim das Palmeiras é
unidade essencial no atendimento à população local. No entanto, faltam condições
mínimas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
especialmente os cadeirantes, que enfrentam dificuldades para acessar o prédio. Isso
contraria os princípios básicos de inclusão e respeito ao cidadão.
Considerando que a construção de uma rampa de acesso é uma ação urgente e
necessária, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade humana, inclusão social
e igualdade de oportunidades, além de estar prevista na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a construção de uma rampa de
acesso adequada para cadeirantes no PSM localizado no bairro Jardim das
Palmeiras.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de Agosto de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora
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