br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaOFÍCIO/PARECER OU VOTO CONTRÁRIO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Referente ao Projeto de Lei nº 55/20.
native_id618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 55/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente,
Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providêcias.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
AUTORIA: Prefeito Municipal. O
PROTOCOLO GERAL 805/2020
: 09/06/2020 - Horário: 17:15 fy
Data Legislativo ido)
OFÍCIO/PARECER OU VOTO CONTRÁRIO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Através do presente Protestamos a interferência da Presidência da Câmara Municipal
com relação ao Parecer da Comissão, tendo em vista que anulou sem qualquer
legitimidade o parecer contrário da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
ao presente Projeto de Lei.
Somente às Comissões, dentro de sua alçada, possui plena legitimidade para votar
pareceres e anulá-los se for o caso, devendo o Presidente e qualquer outro vereador,
respeitar a decisão da Comissão ou de Membro da Comissão, que porventura seja voto
vencido.
No caso em questão, deveria os demais membros da comissão, caso descordasse do
parecer, fazer novo parecer e então o voto vencido serviria de voto contrário, porém o
Presidente de forma arbitrária despachou anulando um parecer contrário, o que é ilegal.
Tendo em vista o acima exposto, Declaro para os devidos fins que o parecer da comissão
ou de quem subscreve permanece o mesmo em que o Presidente, de forma arbitrária,
anulou, assim segue:
1)
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a
autorização Legislativa para o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de
Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, até o
valor de 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e a oferecer garantias.
2.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do
projeto no regime de urgência.
3.)
Nota-se a princípio a ausência da urgência pretendida no presente projeto, uma vez que
o mundo todo passa por período de calamidade, devido a COVID19, e, a única urgência
deste momento é o enfrentamento à pandemia e suas consequências tanto na saúde
pública quanto na economia de nosso Município. Não cabe portanto urgência em
projeto que visa financiar Despesas de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, seja no valor que for.
4.)
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma desinteressante, inconveniente e
desnecessário em razão de já haver tramitado e aprovado por esta Casa de Leis, projeto
semelhante a este no valor de 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais),
ressalta-se ainda que o projeto é debilitado e falta transparência, já que não apresenta
sequer a forma em que este financiamento será realizado (quantidade de parcelas e
juros), de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer
CONTRÁRIO ao Projeto, merecendo ser arquivado sem apreciação pelo Plenário desta
Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de junho de 2020.
Pela Comissão de OFC
Presidente
Alexandre dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente Secretário

open original →